Direito Civil

Visa regular os direitos e as obrigações concernentes às relações privadas, cada vez que um direito ou uma obrigação é descumprida por alguém nasce para outrem o direito de reparação do prejuízo suportado, dessa forma, por meio do direito de ação aquele que teve seu direito lesado pode buscar o Poder Judiciário para solucionar o litígio. Os exemplos mais comuns são: Ação de Indenização por Danos Materiais; Ação de Indenização por Danos Morais; Ação Declaratória de Inexistência de Débito; Ação de Execução; Ação de Reparação em Acidente de Trânsito; Ação de Medicamentos ou Tratamentos Específicos de Saúde contra a Fazenda Pública ou Planos de Saúde; dentre outras tantas existentes no ordenamento jurídico brasileiro.