Direito Imobiliário

Visa a regularização de propriedades que estejam em situação irregular, no qual o proprietário ou possuidor pode requerer o registro público do imóvel que em que habita por meio da Usucapião, como também pode requerer a proteção da posse pelas Ações de Reintegração de Posse, Manutenção de Posse e Interdito Proibitório, além das ações decorrentes da Lei do Inquilinato, Retificação de Área.

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