Direito do Trabalho

Visa regular as relações de trabalho entre empregador e empregado no qual a justiça do trabalho é competente para analisar as ações trabalhistas e julgar o que está sendo pleiteado. O empregador poderá requerer uma declaração de extinção do contrato de trabalho ou efetuar um depósito consignado das verbas rescisórias. Já o empregado pode pleitear o pagamento das verbas salariais, tais como: aviso prévio, 13º salário, férias, multas do FGTS, bem como a devida anotação na carteira de trabalho. Incluindo, ainda, os casos de demissões de gestantes, demissões por justa causa, apreensão da carteira de trabalho por mais de 48 horas, equiparação salarial, indenização por horas extras, e outras.