ARTIGO – A REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Quando falamos em juros, sabe-se que o Brasil se consagra como um dos países que possui uma das mais elevadas taxas de juros de todo o mundo.

E geralmente, os que mais sofrem com isso são os consumidores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Isso porque, é prática comum dos Bancos atuantes no território nacional introduzirem nos famigerados contratos bancários padrões (financiamentos, conta corrente, capital de giro, cheque especial e etc) diversos encargos que na maioria das vezes oneram demasiadamente o cliente bancário.

Dessa forma, o bolso do cliente bancário é, com certeza, o mais atingido.

Assim sendo, os diversos encargos inseridos nos típicos contratos bancários de adesão, somados as altíssimas taxas de juros fazem com que os clientes bancários em grande parte das vezes paguem valores muito superiores ao que efetivamente deveriam adimplir.

Contudo, é importante registrar que tais contratos de adesão não são absolutos e podem ser revisados judicialmente, especialmente para que haja a retirada de encargos ilegais e redução da taxa de juros.

Destaca-se que a possibilidade de revisão no Judiciário se dá primordialmente porque as instituições financeiras em geral, até mesmo cooperativas que exercem atividades semelhantes a bancos, estão sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), comumente conhecido como “Tribunal da Cidadania”, quando chamado para se manifestar sobre a questão editou a súmula de n. 297 que dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” E é com amparo no regramento consumerista que o cliente bancário (pessoa física ou jurídica) pode revisar judicialmente o seu contrato, visando retirar ou discutir cláusulas abusivas capazes de lhe colocar em desvantagem econômica.

As taxas de juros, por exemplo, são apenas um dos encargos que podem ser revisados no âmbito judicial. Elas são discutidas no Judiciário tanto no período normal do contrato, quanto no período que o cliente está inadimplente.

Atualmente, as recentes decisões do Tribunal de Justiça e Santa Catarina seguem a linha de que a taxa abusiva de juros é aquela que está superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil num patamar de 15%, 20% ou mais.

Ou seja, se no seu contrato bancário de financiamento, por exemplo, foi imposta uma cláusula que a taxa de juros é de 40% ao ano e a média de mercado divulgada pelo BACEN é de 17% ao ano, ela pode ser revista e discutida em juízo para, reconhecida a abusividade da taxa, reduzi-la de 40% para 17% ao ano, a fim de que o cliente bancário pague valores mais baixos.

Por outro lado, é de suma importância relembrar também que o consumidor deve-se se atentar para que todas as informações contratuais estejam claras, haja vista o seu direito de informação. O artigo 57, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõe de modo expresso que: Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.”  

Não é situação inédita contratos bancários de adesão redigidos com cláusulas longas, letras pequenas e de diversas páginas. Por sua vez, o consumidor, muitas vezes leigo, desconhece e não compreende o que está contratando, motivo pelo qual, caso desconfie que esteja sendo lesado contratualmente, tem direito de revisá-lo para evitar qualquer abusividade.

A título de exemplo, para que o banco possa por em prática a famigerada cobrança de juros sobre juros (tecnicamente chamada de capitalização de juros), tal cláusula deve constar expressamente no contrato, de modo claro a não ludibriar o consumidor. Acaso não esteja expressa em contrato, judicialmente pode-se requerer seja anulada a prática da capitalização e, consequentemente, tudo que o consumidor (pessoa física ou jurídica) pagou a mais em razão desse encargo, será ressarcido pela instituição financeira.

Frente a isso, o cliente bancário, sendo pessoa física ou jurídica, na qualidade de consumidor, não deve permanecer em silêncio diante de todas as abusividades que lhe são impostas por instituições financeiras em contratos bancários. Medidas extrajudiciais como registros em PROCONS, reclamações no site do governo (https://www.consumidor.gov.br) e no site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br), também são válidas.

De outra parte, o Poder Judiciário, na missão de aplicar a Justiça, vem dando equilíbrio a essa espécie de relação contratual existente entre consumidores e bancos para anular as desproporcionalidades decorrentes de um contrato bancário de adesão.

Por último, registre-se que perfeitamente possível, ademais, que o consumidor procure um advogado de sua confiança, a fim de que auxilie como agir diante dessas ilegalidades e se for o caso, acionar o Judiciário para pleitear a revisão do contrato.

ERON CORRÊA DA SILVA – Auxiliar Jurídico da Kern & Oliveira Advogados Associados. Acadêmico no 9º semestre do curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL).