STJ – Prática abusiva nos planos de saúde.

É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da Lei dos Planos de Saúde, que é 1998.

Para a Quarta Turma do STJ, a lei não retroage aos contratos anteriores a ela, mas é possível classificar o abuso com base no Código de Defesa do Consumidor. Saiba mais: http://bzz.ms/1LqR

Fonte: www.stj.jus.br