TJSC – Preterida pelo Executivo por ACT, professora concursada conquista vaga na Justiça

O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ, em sessão nesta semana, julgou procedente mandado de segurança impetrado por professora, aprovada em 1º lugar em concurso público para ingressar na rede estadual de ensino, mas preterida indevidamente após a contratação de admitidos em caráter temporário (ACTs) pela Secretaria Estadual de Educação.

A autora da ação conseguiu demonstrar a existência de vaga decorrente da aposentadoria de outra professora, exatamente em sua região, assim como a tentativa inicial da administração em prover tal cargo a partir de um edital para relotação de servidores que não registrou interessados.

O colegiado, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, entendeu ter restado demonstrada a existência de vacância, pois – ao invés de nomear os candidatos regularmente aprovados no concurso -, o Secretário da Educação optou por contratar profissionais por prazo determinado, o que, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, é autorizado apenas para suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, ao reconhecer a preterição e conceder a ordem, o Grupo de Câmara assegurou direito à imediata convocação e respectiva nomeação da professora para o cargo de professora em séries iniciais, com área de atuação na região de Palmitos, no oeste do Estado. A decisão foi unânime (Mandado de segurança n. 03132822720178240023).

Fonte: www.tjsc.jus.br