Do direito a indenização pelo período de estabilidade da gestante (Dan Cargnin Faust, OAB/SC 46.731, Sócio Advogado da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (15/11/2019)

A Constituição Federal assegura a garantia ao emprego à funcionária gestante, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Esta garantia constitucional, que também é assegurada na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), tem como objetivo a proteção da gestante e do nascituro, que independe do conhecimento da gravidez por parte do empregador no momento da dispensa.

Deste modo, a finalidade da estabilidade provisória é a proteção ao emprego, tendo cabimento a indenização, de forma sucessiva, quando inviável ou desaconselhável a reintegração, dado o grau de incompatibilidade resultante do conflito entre empresa e empregado.

Quanto ao pedido de indenização do período de estabilidade gestante, este ocorre após a ciência do estado gravídico constatado, momento este que a empresa deve proceder à reativação do contrato de trabalho de forma imediata, comunicando a gestante para a sua reintegração, por meio de notificação.

Assim, no caso de a pessoa notificada não atender à solicitação da reintegração, diante viabilidade do retorno ao trabalho, esta acaba renunciando ao direito da estabilidade provisória.

Do mesmo modo a funcionária demitida deve devolver o FGTS e multa sacados no ato da demissão, entregando na empregadora e na agência bancária que efetivou o saque. Também precisará fazer uma retificação de dados do trabalhador corrigindo os seus dados de vínculo empregatício, com a autorização de descontos de valores já devidamente pagos.

É oportuno destacar que a conversão do direito à reintegração em indenização é uma faculdade, por ser um direito de escolha do juiz julgador, uma vez que o bem maior a ser tutelado é sempre o direito ao emprego e não a indenização substitutiva, sendo esta cabível apenas quando desaconselhável o retorno ao emprego.

Assim, a empresa ou o funcionário que estejam nesta situação devem procurar um advogado de confiança para sanar dúvidas acerca dos procedimentos para reintegração.