A ilegalidade da retenção automática do salário do correntista para cobrir saldo devedor em conta corrente (Maria Karoline de Andrade, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (22/11/2019)

Atualmente, grande parte da população vem sofrendo com o endividamento, passando por dificuldades para honrar os pagamentos de seus débitos, e quando isso ocorre, na maioria das vezes, o consumidor acaba por utilizar o limite do cheque especial disponível em sua conta.

O cheque especial é uma linha de crédito que o banco oferece quando o consumidor realiza a abertura da sua conta corrente, deixando o referido valor disponível para ser usado a qualquer momento, ou seja, o banco empresta o dinheiro para o consumidor cobrir seus gastos, cobrando juros em cima deste valor.

É importante ressaltar que, para a utilização do referido crédito, basta o consumidor utilizar mais dinheiro do que possui em sua conta, atingindo seu limite e a partir deste momento passará a ter um saldo “negativo”.

Após a utilização do valor correspondente ao limite do cheque especial, automaticamente, qualquer valor creditado na conta do consumidor será utilizado para cobrir o limite utilizado.

Ocorre que, existem situações em que o consumidor recebe sua verba salarial através de crédito em conta corrente e neste caso, as instituições financeiras acabam retendo automaticamente valores correspondentes ao salário do consumidor, para cobrir o saldo devedor em conta corrente.

No entanto, tal sistema de descontos automáticos realizados pelo banco, fere os direitos fundamentais do trabalhador, uma vez que o artigo 7º, inciso X da Constituição Federal, garante aos trabalhadores a proteção a seu salário, bem como o artigo 833, IV do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis os salários,  as remunerações, os proventos de aposentadoria, dentre outros.

Além dos referidos dispositivos, a jurisprudência é pacifica no sentido de que não é lícito ao banco se valer do salário do correntista, para cobrir saldo devedor de conta corrente, gerando neste caso dano moral “in re ipsa” (sem necessidade de prova do abalo sofrido) a ser devidamente indenizado.

Convém frisar, que no caso em apreço a análise acerca da ilegalidade dos descontos automáticos gira entorno do cheque especial e não deve ser confundido com o empréstimo consignado em folha de pagamento, hipótese esta em que o próprio consumidor autoriza os descontos de parcelas no salário percebido, sendo autorizado pela Lei nº 10.820/03 o desconto de até 35% da remuneração disponível.

Portanto, em razão da ilegalidade dos descontos automáticos realizados pelas instituições bancárias em salários dos correntistas, é necessário que o consumidor fique atento aos lançamentos efetuados pelos bancos nas movimentações de sua conta e caso se depare com algum desconto indevido, poderá mover a ação judicial cabível, a fim de buscar ressarcimento pelo dano causado.