PIS/COFINS: Interpretando a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo (Vitor Celso Domingues Neto, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (29/11/2019).

Direito tributário é provavelmente a área que mais se distancia do conhecimento da população em geral, mas, mesmo assim, é um assunto importantíssimo e que afeta diretamente a vida de milhões de brasileiros em suas rotinas e relações.

Diante da tecnicalidade deste ramo do Direito, o título deste artigo pode parecer apenas um emaranhado de letras inventado unicamente com o objetivo de confundir a população para facilitar a cobrança de taxas e impostos de difícil aceitação.

Claro que não é o caso, mas, independentemente disso, o assunto merece mais carinho de todos nós, principalmente tendo em vista que, a incidência ou não de um imposto pode mudar a trajetória de uma empresa, ajudando-a a obter lucros consideráveis ou tornando a sua operação inviável e, eventualmente, até a levando à falência.

Por isso, o assunto da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS merece o destaque que vem ganhando na mídia, principalmente especializada. Importante mencionar que essa discussão teve início há mais de 20 anos, quando em 1988 o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu o primeiro Recurso Extraordinário com essa pauta e, desde então, vêm sendo constantemente debatido.

Isso porque a iniciativa privada e a pública vem trazendo novas discussões mais aprofundadas sobre o assunto, sendo que hoje já está definido que sim, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas resta determinar qual a espécie de ICMS, o destacado ou o apurado e recolhido.

Indo direto ao ponto, o que tudo isso significa, porque existe essa discussão e no que isso interessa às empresas da região?

Pois bem, ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço, ou seja, é justamente o valor que incide sobre quase todas as movimentações comerciais. Quem paga o imposto é o consumidor final e a empresa fica responsável por repassar as verbas à Receita Estadual.

Por sua vez, o PIS, Programa de Interação Social, é a contribuição que é deduzida diretamente da folha de pagamento dos empregados da iniciativa privada para ajudar no custeio de verbas sociais, tais quais o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego.

Por fim, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de forma simplificada, é a alíquota aplicada sobre o valor bruto auferido pelas empresas, para contribuir com os custos da Assistência Social, da Previdência Social (aposentadoria) e da Saúde Pública, o SUS.

Ocorre que as empresas vinham sendo cobradas pelo PIS e a COFINS da Receita Federal com base no seu faturamento bruto de forma geral, incidindo inclusive sobre os valores que eram pagos pelos consumidores a título de ICMS, que apenas deveriam ser repassados ao Fisco, logo, não constituíam parte do lucro ou do faturamento da empresa.

Por isso o STF definiu de forma não tão clara, que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. No entanto, por mais específico que isso pareça, a terminologia utilizada é considerada genérica no meio jurídico, já que existe mais de uma espécie de ICMS, motivo pelo qual fora oposto novo recurso à Suprema Corte, o que deverá estender ainda mais a discussão, mas também resolvê-la definitivamente.

Assim, a parte mais importante da discussão foi solucionada e a parte “vencedora” foi a iniciativa privada como um todo, já que as empresas poderão ter cessadas as cobranças sobre essas verbas, obtendo um crédito tributário futuro ou poderão requerer a devolução dos valores indevidamente pagos a título de PIS e COFINS dos últimos 5 anos.

Percebe-se, portanto, que a complexidade é proporcional à importância do assunto, de tal sorte que as empresas devem buscar seu advogado(a) de confiança para fazerem uma análise minuciosa das contribuições já pagas à União para avaliarem as possibilidades de obter um crédito ou um reembolso de valores que poderão fazer toda a diferença na sua situação econômica.