A possibilidade de suspensão dos pagamentos dos débitos em razão da propositura de ação revisional (Maria Karoline de Andrade, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (28/02/2020).

Atualmente a aplicação de cláusulas abusivas nos contratos de empréstimos é uma realidade cada vez mais presente nas relações de consumo, as quais acabam onerando demasiadamente o consumidor e dificultando o adimplemento das parcelas do contrato.

Dentre as abusividades que podem estar presentes em um contrato de empréstimo encontram-se: a aplicação da taxa de juro remuneratório acima da média prevista pelo Banco Central, a cumulação de comissão de permanência com os demais encargos moratórios, a utilização de capitalização mensal de juros e do método de amortização price sem expressa previsão contratual, dentre outros.

Salienta-se que o artigo 6º, V do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de revisão, quando constatada a cobrança de encargos abusivos na relação contratual formalizada entre as partes.

Portanto, quando o consumidor se deparar com algumas destas irregularidades no contrato formalizado junto à instituição financeira, é possível que o mesmo busque o afastamento das referidas abusividades através de uma Ação Revisional de Cláusulas Contratuais.

Neste caso, será realizada uma estimativa de cálculo, por um perito contábil, afastando as irregularidades e analisando os valores já pagos pelo consumidor, assim como aqueles que ainda estão por vencerem, sendo que na maioria dos casos, dependendo da fase contratual,  é possível verificar que, com os valores já adimplidos, além do consumidor  quitar seu contrato, este ainda possui saldo credor a ser restituído, ou seja, além de não haver débito o contratante ainda possui valor a ser devolvido, hipótese em que é possível postular por meio de tutela de urgência, a suspensão dos pagamentos das parcelas, até decisão final na referida ação.

O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade da concessão de tutela de urgência, ocasião em que aquele que teve seu direito lesado, poderá requerer por meio de medida liminar, resguardá-lo dos possíveis e/ou emergentes danos.

Destaca-se que, para concessão da tutela de urgência para suspensão dos pagamentos das parcelas do empréstimo revisando, se faz necessária a análise de alguns requisitos autorizadores da medida, tais como, comprovar a probabilidade do direito alegado, ou seja, demonstrar através dos contratos e do parecer contábil as irregularidades encontradas, bem como, apontar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, demonstrando que a demora na análise e a continuidade da cobrança de débito já quitado, trará prejuízos de grande monta para a manutenção do contratante.

Logo, se forem observados pelo consumidor a incidência de cláusulas abusivas nos contratos de empréstimos formalizados com as instituições financeiras e sendo demonstrado através de cálculo pericial que o mesmo já quitou seu débito com os valores pagos à maior nas operações, o contratante poderá recorrer à justiça para realizar a revisão das referidas cláusulas e postular por meio de tutela de urgência a suspensão dos pagamentos das parcelas do contrato, até decisão final na referida ação, quando devidamente demonstrados os requisitos autorizadores da benesse.

 

Maria Karoline de Andrade, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados, OAB/SC 31.493, especialista em Direito Bancário pela Escola Superior Verbo Jurídico (2018) e Pós-graduanda em Direito Bancário pela Faculdade Legale (2019). E-mail: karol@ko.adv.br