A possibilidade de cobrança por via judicial do devedor inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. (Gabriela Fidelix de Souza, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (20/03/2020).

A possibilidade de cobrança por via judicial do devedor inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. (Gabriela Fidelix de Souza, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (20/03/2020).

Atualmente, é comum que as lojas, as empresas e os bancos que possuem algum cliente inadimplente protestem o título que traduz a dívida em cartório ou já inscrevam estes devedores nos órgãos de proteção de crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, os quais serão disponibilizados e utilizados pelos empresários como critério para a concessão de crédito ao consumidor.

Ocorre que muitos credores acreditam que por inscreverem o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não é possível ingressar com a ação judicial de cobrança para perceber este crédito.

Inicialmente, é necessário esclarecer que o protesto é um ato formal e que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, seja ela física ou jurídica. Por meio deste ato, notifica-se o devedor acerca do valor por ele devido, o qual não foi quitada no prazo destinado para tal fim.

Uma das consequências da realização do protesto, por sua vez, é a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, os quais tem como finalidade fornecer informações para empresas, lojas e bancos com o intento de dar mais segurança quando essas efetuam vendas a prazo, emprestam dinheiro ou fazem financiamentos.

A negativação nos cadastros de proteção ao crédito ocorre por meio do pedido, pelas empresas que possuem algum crédito a perceber, após o não pagamento de uma fatura ou de um boleto, tenha ou não ocorrido o protesto da dívida. Essa medida pode ser tomada a qualquer tempo, inclusive logo após a constatação da inadimplência.

É por meio dessa base de dados, também chamada de bureau de crédito, que os empresários obtêm informações acerca da inadimplência, ou seja, da negativação de determinada pessoa, uma vez que quem não paga fica com os dados cadastrados nos Órgãos de Proteção ao Crédito por cinco anos a partir da data da negativação ou até a efetiva quitação do valor devido.

Entretanto, é importante esclarecer que o fato de um empresário informar a inadimplência de uma pessoa, seja ela física ou jurídica, à bureau de crédito, em nada impede a perseguição judicial pelo o seu crédito, servindo, inclusive, o protesto utilizado para cadastro do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, como prova capaz de demonstrar a inadimplência.

Em muitos casos, aliás, a inscrição do devedor nestes bancos de dados serve como meio de coibir o inadimplente a perfectibilizar o pagamento do montante devido, haja vista que com o seu nome negativado, e não podendo, por consequência, realizar compras a prazo, fazer empréstimos e financiamentos, o devedor resolverá saldar a sua dívida.

O assessoramento jurídico de qualidade e com um profissional de confiança poderá auxiliar nos caminhos a serem seguidos para a perseguição do crédito, o que fará, sem dúvidas, toda a diferença para a efetiva liquidação do valor a perceber. Assim, procure o seu advogado de confiança para saber quais medidas são aptas a serem tomadas.

Gabriela Fidelix de Souza, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados, inscrita na OAB/SC 52.325. Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL (2017), Pós-Graduanda em Ciências Criminais pela Universidade Estácio de Sá (2018-2019) e em Direito Público pela Faculdade Legale (2019).

E-mail: gabriela@ko.adv.br