Possibilidade da rediscussão do contrato de aluguel durante a pandemia. (Gustavo Cardoso Fermino Kern, Assistente Jurídico da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (17/04/2020).

Possibilidade da rediscussão do contrato de aluguel durante a pandemia. (Gustavo Cardoso Fermino Kern, Assistente Jurídico da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (17/04/2020).

Devido à pandemia causada pelo COVID-19 e em razão da quarentena decretada no Brasil, por reflexo direto, muitos trabalhadores estão com dificuldades financeiras significantes. A quarentena tem provocado redução ou corte total na renda dos trabalhadores formais, em virtude das demissões e diminuições na jornada de trabalho, além disso, vem reduzindo consideravelmente a renda de trabalhadores informais e autônomos, já que não conseguem exercer suas atividades normalmente em meio a esse novo cenário.  

De igual modo, os comerciantes e os donos de pequenos negócios também estão sendo diretamente prejudicados, pois a cada dia que permanecem com as portas fechadas, enfrentam a queda no faturamento. 

Ademais, a referida crise econômica também vem interferindo no cumprimento de contratos de locação, isso porque os inquilinos se veem sem meios de pagar aluguel e a tendência é que a inadimplência cresça, gerando uma preocupação aos locadores. 

Diante dessa situação, foi proposto o Projeto de Lei n° 1.179/2020, o qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). 

O referido Projeto de Lei trata, em um capítulo exclusivo, das locações de imóveis urbanos, o qual dispõe sobre as relações entre locador e locatário de imóveis, de forma a equilibrar esta relação, em que o locador não seja prejudicado por ficar sem receber aluguéis, tendo em vista que muitos locadores vivem exclusivamente desta renda, e, do outro lado, os locatários que, sem renda, não podem pagar os aluguéis e se veem sofrendo ações de despejo. 

O Projeto inicialmente previa que os “locatários residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira” pudessem “suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos aluguéis vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020”, mas, justamente para compor o equilíbrio acima citado, esse artigo foi suprimido por dois motivos: falta de renda neste período dos locadores, e, acúmulo do valor dos aluguéis não pagos neste período, o que geraria contendas após o fim da pandemia. 

Diante da disposição do artigo 9 do Projeto, não se concederá liminar para desocupação de imóvel nas ações de despejo propostas a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020, assim, se o locatário não pagar seus aluguéis durante este período, não sofrerá ação de despejo, porém, ao final deste período terá a obrigação de pagar todos os aluguéis atrasados acrescidos de juros e multa constantes em seu contrato. 

Entretanto, mesmo sob a pretendida proteção do Projeto de Lei, importante que o locatário efetue o pagamento dos aluguéis pontualmente, visando não acumular dívidas e somente se não for possível, que seja rediscutido o pagamento diretamente com o locador, de modo que ambos possam continuar a relação contratual. 

Por isso é importante o acompanhamento de um profissional, e que se busque auxílio de advogado de sua confiança para obter as orientações necessárias. 

 

Gustavo Cardoso Fermino Kern, Assistente Jurídico da Kern & Oliveira Advogados Associados. Acadêmico do curso de Direito Da Universidade Do Sul De Santa Catarina – UNISUL, com previsão para conclusão em 2022. 

E-mail: gustavo@ko.adv.br