Preocupado com o pagamento das dívidas de sua empresa neste cenário de pandemia? Saiba o que a Lei prevê a respeito.  (João Gustavo Zomer, Assistente Jurídico da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (27/03/2020).

Preocupado com o pagamento das dívidas de sua empresa neste cenário de pandemia? Saiba o que a Lei prevê a respeito. (João Gustavo Zomer, Assistente Jurídico da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (27/03/2020).

No dia 13 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do novo coronavírus. A doença, que teve os primeiros registros na província chinesa de Hubei e que já possui casos confirmados em território brasileiro (inclusive em Santa Catarina), provocou uma série de reações econômicas nos mais diversos países ao redor do mundo.  

Em Santa Catarina, por exemplo, o Decreto nº 515, assinado no último dia 17 pelo Governador Carlos Moisés, determinou a suspensão das atividades e dos serviços não essenciais, como é o caso de restaurantes e comércio em geral, pelo prazo de 07 (sete) dias. No mesmo sentido, outros Estados e Munícipios brasileiros vêm editando normas que restringem ou delimitam a atividade empresarial em seus territórios.  

Tal fato trouxe preocupação ao empresariado, principalmente em relação ao pagamento de suas dívidas, como empréstimos e financiamentos, isso porque, com a paralização das atividades, muitas empresas ficam impossibilitadas de adimplir seus débitos. 

Caso os últimos acontecimentos tenham tirado o seu sono, principalmente em relação às dívidas de sua empresa, saiba que é possível a aplicação da Teoria da Imprevisão, prevista no artigo 317 do Código Civil brasileiro. Tal teoria prevê a possibilidade de revisão do contrato quando, por motivos imprevisíveis, ocorrer a desproporção entre o momento da pactuação das cláusulas contratuais e a sua execução (pagamento). 

Contudo, para a aplicação dessa teoria, é imprescindível a presença de alguns requisitos, dentre eles que o contrato seja de trato sucessivo, ou seja, cujo pagamento é efetuado através de parcelas, tais como a locação de imóveis e os empréstimos bancários. 

Também deve ter ocorrido uma alteração das circunstâncias fáticas entre o momento da contratação e o de sua execução, e, mais do que isso, tal mudança tenha sido provocada por fatores externos imprevisíveis ou inesperados pelos contratantes, como por exemplo uma guerra, um desastre ambiental ou, ainda, uma pandemia. 

Por último, é necessária a comprovação de que esses fatores externos tenham provocado um desequilíbrio entre as partes, beneficiando exageradamente uma delas às custas da onerosidade excessiva suportada pela outra. 

Embora os desdobramentos dos efeitos do surto de coronavírus sejam muito recentes e, portanto, não havendo qualquer posição concreta adotada pelo Poder Judiciário sobre tais questões, é interessante que a teoria da imprevisão não passe despercebida quando da tomada de decisão dos próximos passos de sua empresa neste período. 

Mais especificamente com relação aos bancos, vale a pena ressaltar que o Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, Itaú Unibanco e Santander permitiram que seus clientes pessoas físicas ou micro e pequenas empresas peçam a prorrogação do vencimento de suas dívidas em até sessenta dias ou renegociem seus débitos. No entanto, ainda assim é importante que o consumidor preste atenção às condições impostas pelas instituições financeiras, para impedir que tais acordos agravem ainda mais a sua situação econômica. 

Por fim, deve-se salientar que o assessoramento jurídico de qualidade prestado por um profissional poderá auxiliá-lo neste atual momento de insegurança jurídica e econômica, o que fará, sem dúvidas, toda a diferença para a saúde financeira de sua empresa. Assim, procure o seu advogado de confiança para saber quais as melhores medidas a serem tomadas em tempos obscuros como este. 

 

João Gustavo Zomer, Assistente Jurídico na Kern & Oliveira Advogados Associados. Acadêmico do 9º Semestre do Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina. Endereço eletrônico: joao@ko.adv.br