A possibilidade de redução das mensalidades educacionais devido à Pandemia Covid-19 (Aline Rocha Muraro, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (15/05/2020).

A possibilidade de redução das mensalidades educacionais devido à Pandemia Covid-19 (Aline Rocha Muraro, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (15/05/2020).

Com a contratação de prestação de serviços educacionais a entidade de ensino oferecerá seus serviços mediante o pagamento de uma mensalidade, por parte do consumidor destes serviços. 

Contudo, em situações excepcionais se permite rever os pagamentos destas mensalidades, como no caso de situação de emergência decretada em nosso país, em virtude do Coronavírus. 

Certo é que o fato de o vírus ser transmitido comunitariamente, as aulas  presenciais foram suspensas, desde a educação infantil até o ensino superior, e, assim, os estabelecimentos tiveram que se readequar para dar continuidade aos contratos, oferecendo aulas virtuais e atividades que fossem realizadas em casa. 

Contudo, considerando este formato apresentado para as aulas, o contrato passou a não ser cumprido nos seus exatos termos, ainda que a entidade de ensino não tenha culpa, já que o consumidor continuou pagando a mesma mensalidade em contrapartida aos serviços que foram diminuídos. 

Neste sentido, apresentou-se no Senado Federal o Projeto Lei nº 1.163/2020 o qual dispõe sobre a redução de, no mínimo, 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada, de ensino presencial, cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus. 

O Projeto ainda encontra-se em trâmite no Senado, e, se aprovado, deve ter efeitos imediatos, de forma que o seu alcance será a partir do 31º (trigésimo  primeiro) dia de suspensão do funcionamento de suas atividades perdurando até que a situação se normalize, e prevê, inclusive, penalidade de multa para o descumprimento. 

No Estado de Santa Catarina, por exemplo, o Ministério Público Estadual procura discutir com o Procon estadual e com representantes dos sindicatos das escolas e universidades particulares do Estado, buscando um consenso entre escolas e pais.  

Enquanto a situação não está definida por lei, cabe ao aluno/consumidor buscar um diálogo diretamente na instituição de ensino para rever as mensalidades. 

Caso não se obtenha um consenso, a situação poderá se encaminhar ao Poder Judiciário, que analisará cada pedido diante do contexto da Pandemia. 

Desta forma, caso você se encontre nesta situação, busque o auxílio de advogado de sua confiança para obter orientações necessárias, e promover uma solução adequada.