O trâmite dos processos de Recuperação e de Falência durante a pandemia (Bianca Garcia Warmling, Assistente Jurídica da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (08/05/2020).

O trâmite dos processos de Recuperação e de Falência durante a pandemia (Bianca Garcia Warmling, Assistente Jurídica da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (08/05/2020).

É a primeira vez que estamos vivenciando uma pandemia na nossa atual política e Constituição, o que pode gerar muitas dúvidas e inseguranças sobre como lidar com uma crise que ainda não se sabe que proporção vai se tomar. Uma dessas preocupações é para aquelas empresas que já se encontravam em processo de Recuperação e Falência e para aqueles que, devido a crise atual, já estão aflitos em quais medidas tomar e o que fazer caso necessite fechar sua empresa 

A novidade de pandemia é tanto para as empresas, como para o judiciário, que por não haver precedentes está estudando a melhor forma de lidar com essa situação para que ninguém se prejudique ainda mais.   

Sendo assim, após o decreto de calamidade pública pelo Governo Federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a recomendação 63, publicada no dia 30.03.2020, na qual orienta os juízes com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de combate ao Covid-19.  

Dentre as recomendações estão a de: dar prioridade à análise e decisão sobre pedido de levantamento de valores em favor dos credores ou empresas que já estão em processo de recuperação, e autorizar às recuperandas a apresentação de modificativo a plano de recuperação, quando comprovada a diminuição na capacidade de cumprimento das obrigações em decorrência da pandemia do corona vírus, antes de deliberar sobre eventual declaração de falência 

Além disso, está em tramite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1397/2020, na qual institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira do agente econômico, seja ele pessoa natural ou jurídica que exerça ou tenha por objeto o exercício de atividade econômica em nome próprio, independentemente de inscrição ou da natureza empresária de sua atividade; altera o regime jurídico da Recuperação Extrajudicial, e suspende, em caráter transitório, determinados dispositivos da Lei nº 11.101, de 2005, atinentes à Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, que somente terão vigência enquanto estiver vigente o decreto de calamidade pública. 

Em recente debate, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Moura Ribeiro, foi questionado se os produtores rurais podem ter o mesmo tratamento dado ao empresário em relação a recuperação judicial. Em resposta, o Ministro afirmou que ainda está em construção as decisões judiciais sobre o tema, mas recentemente o ministro Raul Araújo entendeu que, após obter o registro e passar ao regime empresarial, o produtor rural adquire a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de dois anos. 

Importante ressaltar que cada caso é um caso, e todos devem ser analisados de forma individual, podendo ser levado em discussão para o judiciário. Para mais informações e eventuais questionamentos, procure um profissional competente e de sua confiança.