Possibilidade da concessão de prisão domiciliar ao devedor de alimentos por conta da Pandemia do Covid/19 (Laís Vieira Lima, Assistente Jurídica da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (24/04/2020).

Possibilidade da concessão de prisão domiciliar ao devedor de alimentos por conta da Pandemia do Covid/19 (Laís Vieira Lima, Assistente Jurídica da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (24/04/2020).

Sabe-se da importância da prestação alimentícia, sobretudo àquela inerente ao poder familiar, já que é destinada ao sustento, lazer e educação dos filhos. Dessa forma, o cumprimento de tal obrigação deve ocorrer assiduamente, sob pena de privação direta das necessidades básicas daqueles que a necessitam. 

Devido ao alto grau de importância do encargo alimentar, o ordenamento jurídico brasileiro permite a prisão civil do devedor de alimentos como medida coercitiva, alcançando-se assim maior efetividade em seu cumprimento. 

Desse modo, optando o credor dos alimentos pelo rito da prisão na ação judicial que visa à execução de tal débito, não efetuando o devedor o pagamento do valor atualizado da dívida no prazo de três dias, habitualmente, é decretada a sua detenção em unidade prisional administrada pelo estado. 

No entanto, levando em consideração a Pandemia do Covid-19 enfrentada pela maioria dos países do mundo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou a recomendação nº 61/2020 que dispõe sobre a adoção pelo Poder Judiciário de ações preventivas à propagação do Coronavírus na aplicação de medidas restritivas de liberdade. 

Tal recomendação levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último mês de março, por meio do julgamento de um Habeas Corpus de relatoria da ministra Nancy Andrighi, a conceder, de forma excepcional, a prisão domiciliar a um devedor de alimentos. 

Em seguida, por meio de um novo Habeas Corpus de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, onde atuou também como impetrante a Defensoria Pública da União (DPU), foi concedida a extensão dos efeitos da decisão a todo território nacional. 

Salienta-se que o entendimento adotado pela Corte Superior tem o condão de evitar a contaminação do Covid-19, não servindo para estimular o descumprimento da obrigação alimentar.  

Sendo assim, conclui-se que a prisão domiciliar do devedor de alimentos é medida plenamente viável enquanto perdurar os efeitos da pandemia do Covid-19 no Brasil. Por isso, em caso de dúvidas acerca da obrigação ou do direito de prestar/receber alimentos, consulte seu advogado de confiança, ele estará preparado para sanar todas as dúvidas e apontar as medidas viáveis a serem tomadas.