Possibilidade da rediscussão do contrato de aluguel durante a pandemia. (Gustavo Cardoso Fermino Kern, Assistente Jurídico da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (17/04/2020).

Possibilidade da rediscussão do contrato de aluguel durante a pandemia. (Gustavo Cardoso Fermino Kern, Assistente Jurídico da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (17/04/2020).

Devido à pandemia causada pelo COVID-19 e em razão da quarentena decretada no Brasil, por reflexo direto, muitos trabalhadores estão com dificuldades financeiras significantes. A quarentena tem provocado redução ou corte total na renda dos trabalhadores formais, em virtude das demissões e diminuições na jornada de trabalho, além disso, vem reduzindo consideravelmente a renda de trabalhadores informais e autônomos, já que não conseguem exercer suas atividades normalmente em meio a esse novo cenário.  

De igual modo, os comerciantes e os donos de pequenos negócios também estão sendo diretamente prejudicados, pois a cada dia que permanecem com as portas fechadas, enfrentam a queda no faturamento. 

Ademais, a referida crise econômica também vem interferindo no cumprimento de contratos de locação, isso porque os inquilinos se veem sem meios de pagar aluguel e a tendência é que a inadimplência cresça, gerando uma preocupação aos locadores. 

Diante dessa situação, foi proposto o Projeto de Lei n° 1.179/2020, o qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). 

O referido Projeto de Lei trata, em um capítulo exclusivo, das locações de imóveis urbanos, o qual dispõe sobre as relações entre locador e locatário de imóveis, de forma a equilibrar esta relação, em que o locador não seja prejudicado por ficar sem receber aluguéis, tendo em vista que muitos locadores vivem exclusivamente desta renda, e, do outro lado, os locatários que, sem renda, não podem pagar os aluguéis e se veem sofrendo ações de despejo. 

O Projeto inicialmente previa que os “locatários residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira” pudessem “suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos aluguéis vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020”, mas, justamente para compor o equilíbrio acima citado, esse artigo foi suprimido por dois motivos: falta de renda neste período dos locadores, e, acúmulo do valor dos aluguéis não pagos neste período, o que geraria contendas após o fim da pandemia. 

Diante da disposição do artigo 9 do Projeto, não se concederá liminar para desocupação de imóvel nas ações de despejo propostas a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020, assim, se o locatário não pagar seus aluguéis durante este período, não sofrerá ação de despejo, porém, ao final deste período terá a obrigação de pagar todos os aluguéis atrasados acrescidos de juros e multa constantes em seu contrato. 

Entretanto, mesmo sob a pretendida proteção do Projeto de Lei, importante que o locatário efetue o pagamento dos aluguéis pontualmente, visando não acumular dívidas e somente se não for possível, que seja rediscutido o pagamento diretamente com o locador, de modo que ambos possam continuar a relação contratual. 

Por isso é importante o acompanhamento de um profissional, e que se busque auxílio de advogado de sua confiança para obter as orientações necessárias. 

 

Gustavo Cardoso Fermino Kern, Assistente Jurídico da Kern & Oliveira Advogados Associados. Acadêmico do curso de Direito Da Universidade Do Sul De Santa Catarina – UNISUL, com previsão para conclusão em 2022. 

E-mail: gustavo@ko.adv.br 

COVID-19 e as viagens: posso cancelar passagens aéreas e diárias de hotel sem a aplicação de multa? (Beatriz da Silva Mendes, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (10/03/2020).

COVID-19 e as viagens: posso cancelar passagens aéreas e diárias de hotel sem a aplicação de multa? (Beatriz da Silva Mendes, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (10/03/2020).

É de notoriedade pública que o Brasil, assim como todo o mundo, está presenciando uma realidade nunca antes vista na história, em virtude da pandemia do coronavírus – COVID 19, a qual representa um gravíssimo problema de saúde pública, que, por sua vez, vem repercutindo no campo da economia do país, por conta da necessidade de isolamento social e do fechamento dos estabelecimentos. 

 Em meio a isso, outra preocupação que tem angustiado muitas pessoas é em relação às passagens aéreas e diárias de hotel compradas para esse período de pandemia, especialmente no que diz respeito à possibilidade de remarcação ou de cancelamento, sem que isso acarrete na cobrança de taxas ou multas.  

Diante disso, visando regulamentar a situação das passagens aéreas, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) divulgou orientações aos passageiros, com base na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, detalhando as novas providências a serem tomadas, a fim de evitar prejuízos para ambas as partes. 

Por conseguinte, ficou estipulado que, para os passageiros que decidirem adiar a sua viagem em razão do novo coronavírus, haverá a isenção da cobrança de multa contratual caso aceitem um crédito para a compra de uma nova passagem, a qual deverá ser feita no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo contratado. 

Em contrapartida, para o passageiro que decidir cancelar a sua passagem aérea e optar pelo seu reembolso, serão aplicadas as regras contratuais da tarifa adquirida, ou seja, será possível a aplicação de eventuais multas. Ainda assim, mesmo que a passagem seja do tipo “não reembolsável”, o valor da tarifa de embarque deverá ser reembolsado integralmente, cujo prazo também será de 12 (doze) meses. 

Contudo, ainda que a ANAC informe ser possível a aplicação de eventuais multas, em caso de pedido de cancelamento, convém destacar que o Ministério Público Federal (MPF) entende de forma diferente, no sentido de que “a exigência de taxas e multas em situações como a atual, de emergência mundial em saúde, é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor”. 

Isso porque o Código de Defesa do Consumidor prevê, como direito básico do consumidor, “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”, além da possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, devido a fatos supervenientes, como é o atual caso de enfrentamento à pandemia do coronavírus. 

Assim sendo, o recomendável, inicialmente, é consultar a empresa aérea acerca das políticas adotadas por ela, devido ao coronavírus, para eventual remarcação ou cancelamento com reembolso, das passagens aéreas compradas. A mesma orientação se aplica para as diárias de hotel, no sentido de que se deve, primeiramente, verificar as medidas adotadas pelo hotel contratado, para resolução amigável. 

Feito isso, caso a empresa aérea se negue a fornecer o crédito para a compra de uma nova passagem em outra data, ou impossibilite o cancelamento sem a cobrança de taxas, assim como o hotel se recuse ao cancelamento das diárias ou à remarcação, é recomendável o registro de reclamação perante o PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor). Não sendo possível a resolução do problema, mesmo após a reclamação, o consumidor poderá procurar um advogado de sua confiança, que saberá lhe orientar acerca das medidas necessárias para a solução da questão. 

 

Beatriz da Silva Mendes, Advogada – OAB/SC 52.061, Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL (2017), pós-graduada em Direito e Processo Previdenciário pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus (2018-2019). Atua como advogada associada na Kern & Oliveira Advogados Associados na unidade de Tubarão. Presta serviços nas seguintes áreas do Direito: Direito Empresarial, Direito Civil e Direito Processual Civil. 

E-mail: beatriz@ko.adv.br 

Os reflexos do coronavírus (COVID-19) no contrato de trabalho. (Guilherme da Silva Leopoldina, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (03/04/2020).

Os reflexos do coronavírus (COVID-19) no contrato de trabalho. (Guilherme da Silva Leopoldina, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (03/04/2020).

Atualmente é inimaginável manter uma conversa, com qualquer pessoa, e não falar sobre o coronavírus – COVID 19, que é o tema central dos noticiários e das redes sociais, porém os seus reflexos transpassam o campo da saúde, o vírus acaba refletindo diretamente na economia do país, e consequentemente nas relações de emprego. 

Com o avanço deste vírus pelo mundo, com milhares de mortes registradas na Itália, China e outros países, bem como o aumento do número de infectados e dezenas de vítimas fatais em nosso país, no dia 20 de março de 2020, o Brasil reconheceu o Estado de Calamidade Pública, e logo em seguida, no dia 22/03, publicou a Medida Provisória – MP nº 927, com intuito de proteger os postos de trabalho e amenizar a crise econômica. 

A MP nº 927 abriu um leque de oportunidades e flexibilizou outras já existentes desde a promulgação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17), tais como: a) Teletrabalho; b) Antecipação de férias individuais; c) A concessão de férias coletivas; d) O aproveitamento e a antecipação de feriados; e) Banco de horas; f) A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; g) O diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.  

Importante ressaltar que a suspensão do contrato de trabalho, sem receber salário, para qualificação de até 04 meses (artigo 18º da MP nº 927), foi revogada após forte crítica da opinião pública, e de vários representantes dos poderes Legislativo e Judiciário. 

Alguns detalhes merecem um foco especial, o Banco de horas por acordo individual, prevê que as horas devidas pelo trabalhador poderão ser compensadas em favor do Empregador em até 18 meses, superando o lapso temporal de 06 meses anteriormente fixado na Lei nº 13.467 (reforma trabalhista), ou seja, os trabalhadores que ficarem em casa recebendo seus salários e pactuarem o banco de horas, poderão pagar seu débito realizando 02 horas extras diárias por até 18 meses. 

O Teletrabalho (home-office/trabalhar em casa”) também foi flexibilizado, o Empregador precisa apenas avisar seu colaborador com 48 horas de antecedência, independente de existir acordo ou convenção coletiva anteriormente pactuado, e ainda fica dispensado o registro desta alteração na carteira de trabalho – CTPS. 

Foi permitida a antecipação das férias individuais, desde que o trabalhador seja avisado com 48 horas de antecedência, inclusive para os funcionários novos, aqueles que ainda não completaram seu 1ª ano de trabalho, poderão gozar as férias, iniciando o período de descanso pelas suas férias proporcionais adquiridas, e sendo completado o período restante com licença remunerada pelo Empregador. Ainda, o adicional de 1/3 das férias poderá ser pago até a data limite do pagamento do 13ª salário, qual seja até o dia 20 de dezembro de 2020. 

As férias coletivas também foram flexibilizadas, podendo ser aplicada ao grupo de funcionários com o aviso prévio de 48 horas, e fica dispensado o aviso prévio ao Sindicato da categoria e ao órgão local do Ministério da Economia. 

Por fim, o assessoramento jurídico de qualidade auxiliará nas tomadas de decisão para atravessarmos, com sucesso, o cenário delicado em que vivemos. Assim, procure o seu advogado de confiança para firmar os melhores acordos trabalhistas, de maneira lícita e vantajosa para o Patrão e o Trabalhador, uma vez que mesmo com o isolamento social, o momento é de união das classes em prol do bem da nação. 

Guilherme da Silva Leopoldina, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados, inscrito na OAB/SC 48.219. Graduado em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL (2016), Pós-Graduando em Direito do Trabalho pela Faculdade EducaMais (2019-2020). 

E-mail: guilherme.leopoldina@ko.adv.br

Preocupado com o pagamento das dívidas de sua empresa neste cenário de pandemia? Saiba o que a Lei prevê a respeito.  (João Gustavo Zomer, Assistente Jurídico da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (27/03/2020).

Preocupado com o pagamento das dívidas de sua empresa neste cenário de pandemia? Saiba o que a Lei prevê a respeito. (João Gustavo Zomer, Assistente Jurídico da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (27/03/2020).

No dia 13 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do novo coronavírus. A doença, que teve os primeiros registros na província chinesa de Hubei e que já possui casos confirmados em território brasileiro (inclusive em Santa Catarina), provocou uma série de reações econômicas nos mais diversos países ao redor do mundo.  

Em Santa Catarina, por exemplo, o Decreto nº 515, assinado no último dia 17 pelo Governador Carlos Moisés, determinou a suspensão das atividades e dos serviços não essenciais, como é o caso de restaurantes e comércio em geral, pelo prazo de 07 (sete) dias. No mesmo sentido, outros Estados e Munícipios brasileiros vêm editando normas que restringem ou delimitam a atividade empresarial em seus territórios.  

Tal fato trouxe preocupação ao empresariado, principalmente em relação ao pagamento de suas dívidas, como empréstimos e financiamentos, isso porque, com a paralização das atividades, muitas empresas ficam impossibilitadas de adimplir seus débitos. 

Caso os últimos acontecimentos tenham tirado o seu sono, principalmente em relação às dívidas de sua empresa, saiba que é possível a aplicação da Teoria da Imprevisão, prevista no artigo 317 do Código Civil brasileiro. Tal teoria prevê a possibilidade de revisão do contrato quando, por motivos imprevisíveis, ocorrer a desproporção entre o momento da pactuação das cláusulas contratuais e a sua execução (pagamento). 

Contudo, para a aplicação dessa teoria, é imprescindível a presença de alguns requisitos, dentre eles que o contrato seja de trato sucessivo, ou seja, cujo pagamento é efetuado através de parcelas, tais como a locação de imóveis e os empréstimos bancários. 

Também deve ter ocorrido uma alteração das circunstâncias fáticas entre o momento da contratação e o de sua execução, e, mais do que isso, tal mudança tenha sido provocada por fatores externos imprevisíveis ou inesperados pelos contratantes, como por exemplo uma guerra, um desastre ambiental ou, ainda, uma pandemia. 

Por último, é necessária a comprovação de que esses fatores externos tenham provocado um desequilíbrio entre as partes, beneficiando exageradamente uma delas às custas da onerosidade excessiva suportada pela outra. 

Embora os desdobramentos dos efeitos do surto de coronavírus sejam muito recentes e, portanto, não havendo qualquer posição concreta adotada pelo Poder Judiciário sobre tais questões, é interessante que a teoria da imprevisão não passe despercebida quando da tomada de decisão dos próximos passos de sua empresa neste período. 

Mais especificamente com relação aos bancos, vale a pena ressaltar que o Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, Itaú Unibanco e Santander permitiram que seus clientes pessoas físicas ou micro e pequenas empresas peçam a prorrogação do vencimento de suas dívidas em até sessenta dias ou renegociem seus débitos. No entanto, ainda assim é importante que o consumidor preste atenção às condições impostas pelas instituições financeiras, para impedir que tais acordos agravem ainda mais a sua situação econômica. 

Por fim, deve-se salientar que o assessoramento jurídico de qualidade prestado por um profissional poderá auxiliá-lo neste atual momento de insegurança jurídica e econômica, o que fará, sem dúvidas, toda a diferença para a saúde financeira de sua empresa. Assim, procure o seu advogado de confiança para saber quais as melhores medidas a serem tomadas em tempos obscuros como este. 

 

João Gustavo Zomer, Assistente Jurídico na Kern & Oliveira Advogados Associados. Acadêmico do 9º Semestre do Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina. Endereço eletrônico: joao@ko.adv.br 

A possibilidade de cobrança por via judicial do devedor inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. (Gabriela Fidelix de Souza, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (20/03/2020).

A possibilidade de cobrança por via judicial do devedor inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. (Gabriela Fidelix de Souza, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (20/03/2020).

Atualmente, é comum que as lojas, as empresas e os bancos que possuem algum cliente inadimplente protestem o título que traduz a dívida em cartório ou já inscrevam estes devedores nos órgãos de proteção de crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, os quais serão disponibilizados e utilizados pelos empresários como critério para a concessão de crédito ao consumidor.

Ocorre que muitos credores acreditam que por inscreverem o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não é possível ingressar com a ação judicial de cobrança para perceber este crédito.

Inicialmente, é necessário esclarecer que o protesto é um ato formal e que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, seja ela física ou jurídica. Por meio deste ato, notifica-se o devedor acerca do valor por ele devido, o qual não foi quitada no prazo destinado para tal fim.

Uma das consequências da realização do protesto, por sua vez, é a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, os quais tem como finalidade fornecer informações para empresas, lojas e bancos com o intento de dar mais segurança quando essas efetuam vendas a prazo, emprestam dinheiro ou fazem financiamentos.

A negativação nos cadastros de proteção ao crédito ocorre por meio do pedido, pelas empresas que possuem algum crédito a perceber, após o não pagamento de uma fatura ou de um boleto, tenha ou não ocorrido o protesto da dívida. Essa medida pode ser tomada a qualquer tempo, inclusive logo após a constatação da inadimplência.

É por meio dessa base de dados, também chamada de bureau de crédito, que os empresários obtêm informações acerca da inadimplência, ou seja, da negativação de determinada pessoa, uma vez que quem não paga fica com os dados cadastrados nos Órgãos de Proteção ao Crédito por cinco anos a partir da data da negativação ou até a efetiva quitação do valor devido.

Entretanto, é importante esclarecer que o fato de um empresário informar a inadimplência de uma pessoa, seja ela física ou jurídica, à bureau de crédito, em nada impede a perseguição judicial pelo o seu crédito, servindo, inclusive, o protesto utilizado para cadastro do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, como prova capaz de demonstrar a inadimplência.

Em muitos casos, aliás, a inscrição do devedor nestes bancos de dados serve como meio de coibir o inadimplente a perfectibilizar o pagamento do montante devido, haja vista que com o seu nome negativado, e não podendo, por consequência, realizar compras a prazo, fazer empréstimos e financiamentos, o devedor resolverá saldar a sua dívida.

O assessoramento jurídico de qualidade e com um profissional de confiança poderá auxiliar nos caminhos a serem seguidos para a perseguição do crédito, o que fará, sem dúvidas, toda a diferença para a efetiva liquidação do valor a perceber. Assim, procure o seu advogado de confiança para saber quais medidas são aptas a serem tomadas.

Gabriela Fidelix de Souza, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados, inscrita na OAB/SC 52.325. Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL (2017), Pós-Graduanda em Ciências Criminais pela Universidade Estácio de Sá (2018-2019) e em Direito Público pela Faculdade Legale (2019).

E-mail: gabriela@ko.adv.br

Você sabia que os bens essenciais as atividades de sua empresa podem ser impenhoráveis? Conheça mais sobre esse assunto pouco debatido e previna-se. (Wagner Fileti Santana, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (13/03/2020).

Você sabia que os bens essenciais as atividades de sua empresa podem ser impenhoráveis? Conheça mais sobre esse assunto pouco debatido e previna-se. (Wagner Fileti Santana, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (13/03/2020).

Antes de mais nada, interessante relembrar o que é e como funciona uma penhora: penhora é o ato pelo qual são apreendidos bens para empregá-los, de maneira direta ou indireta, na satisfação do crédito que se executa. Podem constituir objeto da penhora bens pertencentes ao próprio devedor ou, ainda, por exceção, pertencentes a terceiro que suportem a responsabilidade executiva, em outras palavras, penhora é uma apreensão judicial por parte de um solicitador de bens, geralmente o credor, dados pelo devedor como garantia de execução de uma dívida face a um credor.

Muito se fala sobre o assunto quando o afetado pela penhora é pessoa física, não obstante, assim como a pessoa física desfruta de certas proteções, o empresário pessoa jurídica também dispõe de salvaguarda quando o assunto é impenhorabilidade de bens.

Tal como o “bem de família” os instrumentos de trabalho são considerados impenhoráveis. A vedação está presente no artigo 833, V, do Código de Processo Civil, que considera como impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão ou funcionamento da empresa do executado.

O entendimento de que a regra impeditiva da penhorabilidade de bens necessários ou úteis ao exercício de profissão protege apenas pessoas físicas era consolidado no entendimento do Supremo Tribunal Federal e foi, em um primeiro momento, adotado no Superior Tribunal de Justiça, passando, gradativamente, a ser mitigado em prol de empresários individuais, pequenas ou microempresas em que trabalhassem pessoalmente seus sócios.

Importante destacar que o objetivo da lei não é viabilizar a devedores que assim o permaneçam, pois a regra é a penhorabilidade do bem, sendo a impenhorabilidade a exceção, que deve ser suscitada com moderação.

A norma tem a estrita finalidade de resguardar os verdadeiros instrumentos de trabalho, sendo necessário, na eventualidade de uma ação judicial, demonstrar de forma inquestionável o uso do bem como instrumento indispensável ao trabalho, de modo que a atividade profissional não se possa exercer sem eles.

Assim, se a penhora recair sobre bem móvel que não impende ou prejudica a continuidade das atividades profissionais do devedor a mesma é cabível.

Por fim, ressalta-se que não é imprescindível que o bem possua relação direta com a atividade fim da parte, bastando que seja essencial ao desenvolvimento da atividade profissional do devedor. Contudo, em casos como o de um taxista, por exemplo, é evidente a impenhorabilidade do automóvel utilizado pelo motorista, dada sua ligação direta com a atividade fim do profissional.

Isto posto, lembre-se, se os bens essenciais para o funcionamento de sua empresa estão se encaminhando para uma possível penhora, não deixe de buscar uma assessoria jurídica de confiança para que assim seus bens estejam protegidos.

O Terceiro Setor – como funcionam as Associações de Benefícios e quais as suas principais vantagens (Vitor Celso Domingues Neto, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (06/03/2020).

O Terceiro Setor – como funcionam as Associações de Benefícios e quais as suas principais vantagens (Vitor Celso Domingues Neto, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (06/03/2020).

Conhecidas juridicamente como “O Terceiro Setor”, as associações sem fins lucrativos exercem um papel importantíssimo na sociedade brasileira, principalmente levando-se em conta a deficiência dos nossos serviços públicos e as características da nossa economia local.

Antes de tratar especificamente sobre essas iniciativas, é importante esclarecer que elas recebem esse nome por que se diferenciam do “Primeiro Setor”, que é o Estado, bem como do “Segundo Setor”, a iniciativa privada, o mercado.

Essas pessoas jurídicas estranhas a ambos os setores surgem justamente como um meio termo, para preencher as lacunas deixadas pelos demais, atuando por meio da coletividade de pessoas que se associam com o fim de prestar serviços ao público, mas sem buscar fins lucrativos.

A despeito das discussões iniciadas por determinados membros do mercado, as Associações são plenamente legais e possuem previsão de criação e funcionamento na Constituição Federal.

As associações de benefício funcionam exatamente como o célebre ditado popular de que “a união faz a força”, de modo que, um grupo de pessoas, com um ou mais objetivos, se junta para buscar melhores condições à coletividade para praticarem esportes, utilizarem os serviços de saúde locais ou mesmo buscarem a proteção patrimonial dos seus membros (associados).

Utilizando as associações de benefícios de proteção de patrimônio (veículos) como exemplo, esclarece-se aqui que, ao invés de um único indivíduo ter de pagar um valor por determinado conserto, peça ou reparo, a associação, como ente de maior influência e contando com a força do coletivo, realiza uma parceria com a empresa prestadora de serviço e oferece ao seu associado um desconto no mesmo procedimento.

Assim, torna-se mais fácil visualizar a finalidade da participação voluntária das associações, que apresentam inúmeras vantagens aos seus associados e até mesmo à economia local, haja vista que, em contrapartida aos prestadores de serviços costumeiros, geram empregos e movimentam a economia em sua microrregião, enquanto os outros geralmente são constituídos de empresas multinacionais com poucos empregados nas mais distantes regiões e países.

Importante destacar que, se tratando de instituições completamente distintas, seus funcionamentos e regras, por consequência, também o são. Um exemplo disso é o de que, diferentemente das seguradoras, dos planos de saúde ou dos clubes esportivos, as associações são mantidas pela contribuição dos seus membros e pelas parcerias por elas estabelecidas.

Da mesma forma, ao invés de atuar como um prestador de serviço, o Terceiro Setor apenas intermedia as relações entre os seus membros e seus objetivos finais, estando estrita e legalmente limitadas às suas regras internas, constantes de seus Estatutos Sociais e Regimentos Internos.

Por isso, sempre que um indivíduo precisar de determinado serviço, deve estudar suas opções, levando em conta que uma associação funciona de uma forma completamente diferente da que o público está acostumado, mas que mesmo assim tende a ser benéfica ao coletivo.

Sempre que alguém se encontrar em dúvida quanto a possibilidade de aderir ou constituir uma associação, fica o conselho de buscar o parecer jurídico do seu Advogado de confiança, ele deverá lhe orientar quanto os requisitos indispensáveis para a criação e funcionamento deste tipo de instituição.

A possibilidade de suspensão dos pagamentos dos débitos em razão da propositura de ação revisional (Maria Karoline de Andrade, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (28/02/2020).

A possibilidade de suspensão dos pagamentos dos débitos em razão da propositura de ação revisional (Maria Karoline de Andrade, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (28/02/2020).

Atualmente a aplicação de cláusulas abusivas nos contratos de empréstimos é uma realidade cada vez mais presente nas relações de consumo, as quais acabam onerando demasiadamente o consumidor e dificultando o adimplemento das parcelas do contrato.

Dentre as abusividades que podem estar presentes em um contrato de empréstimo encontram-se: a aplicação da taxa de juro remuneratório acima da média prevista pelo Banco Central, a cumulação de comissão de permanência com os demais encargos moratórios, a utilização de capitalização mensal de juros e do método de amortização price sem expressa previsão contratual, dentre outros.

Salienta-se que o artigo 6º, V do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de revisão, quando constatada a cobrança de encargos abusivos na relação contratual formalizada entre as partes.

Portanto, quando o consumidor se deparar com algumas destas irregularidades no contrato formalizado junto à instituição financeira, é possível que o mesmo busque o afastamento das referidas abusividades através de uma Ação Revisional de Cláusulas Contratuais.

Neste caso, será realizada uma estimativa de cálculo, por um perito contábil, afastando as irregularidades e analisando os valores já pagos pelo consumidor, assim como aqueles que ainda estão por vencerem, sendo que na maioria dos casos, dependendo da fase contratual,  é possível verificar que, com os valores já adimplidos, além do consumidor  quitar seu contrato, este ainda possui saldo credor a ser restituído, ou seja, além de não haver débito o contratante ainda possui valor a ser devolvido, hipótese em que é possível postular por meio de tutela de urgência, a suspensão dos pagamentos das parcelas, até decisão final na referida ação.

O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade da concessão de tutela de urgência, ocasião em que aquele que teve seu direito lesado, poderá requerer por meio de medida liminar, resguardá-lo dos possíveis e/ou emergentes danos.

Destaca-se que, para concessão da tutela de urgência para suspensão dos pagamentos das parcelas do empréstimo revisando, se faz necessária a análise de alguns requisitos autorizadores da medida, tais como, comprovar a probabilidade do direito alegado, ou seja, demonstrar através dos contratos e do parecer contábil as irregularidades encontradas, bem como, apontar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, demonstrando que a demora na análise e a continuidade da cobrança de débito já quitado, trará prejuízos de grande monta para a manutenção do contratante.

Logo, se forem observados pelo consumidor a incidência de cláusulas abusivas nos contratos de empréstimos formalizados com as instituições financeiras e sendo demonstrado através de cálculo pericial que o mesmo já quitou seu débito com os valores pagos à maior nas operações, o contratante poderá recorrer à justiça para realizar a revisão das referidas cláusulas e postular por meio de tutela de urgência a suspensão dos pagamentos das parcelas do contrato, até decisão final na referida ação, quando devidamente demonstrados os requisitos autorizadores da benesse.

 

Maria Karoline de Andrade, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados, OAB/SC 31.493, especialista em Direito Bancário pela Escola Superior Verbo Jurídico (2018) e Pós-graduanda em Direito Bancário pela Faculdade Legale (2019). E-mail: karol@ko.adv.br

Contrato de bandeira entre postos de combustíveis e distribuidora (Dan Cargnin Faust, Sócio da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (21/02/2020).

Contrato de bandeira entre postos de combustíveis e distribuidora (Dan Cargnin Faust, Sócio da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (21/02/2020).

Desde o início de 1960, com o grande crescimento na distribuição e varejo no mercado de combustíveis no Brasil, a indústria automobilística iniciou por meio de contratos realizados entre as grandes distribuidores de combustíveis e os postos de serviços (postos de combustíveis) a fidelização de seus produtos, estes que foram denominados contrato de bandeira.

O contrato de bandeira se traduz pela obrigatoriedade de compra de combustíveis de uma determinada distribuidora, além da obrigação do uso de imagem, comodato dos equipamentos, obrigações de quantias mínimas de compra de combustível, pagamento antecipado pelo fornecimento, e demais obrigações expostas em contrato, estes geralmente fornecidos pela Distribuidora de Combustível de forma não negociável.

Destaca-se que estes contratos possuem uma obrigação de pagamento antecipado do combustível, com a possibilidade de a distribuidora conceder ou não prazo para pagamento, sem que isso seja discutido pelo contratante (Posto de Combustível).

Ocorre que, o preço de combustível pode variar muito entre distribuidoras, podendo chegar a R$ 0,30 (trinta centavos) por litro de combustíveis, o que acaba ocasionando uma concorrência desleal perante o mercado em virtude da procura ser maior em postos que cobram valor inferior do litro da gasolina.

O posto de combustível que não consegue competir no mercado por conta do preço mais alto fica impossibilitado de arcar antecipadamente com a compra do combustível, o que acarreta a negativa de fornecimento pela distribuidora.

Este fato acaba levando o empresário, administrador do posto de combustível, a buscar empréstimos bancários para não incorrer no fechamento das portas, o que de modo geral, acaba gerando futuros problemas financeiros.

Em virtude disso, pela fragilidade imposta pelo contrato ao Posto de Combustível perante a Distribuidora, buscou-se por meio de ações judiciais a possibilidade de quebra da obrigação para compra de apenas uma bandeira de combustível.

Sendo assim, em recentes decisões, os tribunais julgaram pela possibilidade de quebra da cláusula de obrigação de compra de uma determinada bandeira ou distribuidora de combustível em casos em que se comprove o risco, ou seja, liberando a busca pelo combustível em outro mercado mais acessível.

Assim, a empresa ou o empresário que estejam nesta situação de risco, devem procurar um advogado de confiança para buscar a solução jurídica que evite os prejuízos decorrentes da imposição da exclusividade do fornecimento do combustível.

 

DAN CARGNIN FAUST. Sócio Advogado da Kern & Oliveira Advogados Associados. (www.kernoliveira.com.br), inscrito na OAB/SC sob o nº 46.731. Formado pelo curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL), Pós-graduando em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho (Faculdade Legale).

Antecipei uma duplicata mercantil no factoring, continuo responsável pela liquidação do título? (Washington Baricalla de Oliveira, Sócio da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (14/02/2020).

Antecipei uma duplicata mercantil no factoring, continuo responsável pela liquidação do título? (Washington Baricalla de Oliveira, Sócio da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (14/02/2020).

O factoring é o negócio jurídico voltado para o fomento mercantil. Sabe-se que a atividade de factoring é caracterizada por prestação de serviço, na qual o faturizador, mediante remuneração, recebe do faturizado a cessão de determinados créditos, assumindo o risco pela liquidação.

Comumente o faturizador exige que o faturizado se responsabilize pelos títulos inadimplidos, dessa forma transfere o risco do negócio ao faturizado. Acredito que por desconhecimento ou por necessidade de realizar novas operações com o faturizador o faturizado acaba por pagar ao factoring esses títulos, haja vista que no contrato existente entre as partes existe uma cláusula de RECOMPRA.

Nos ensinamentos do professor Fábio Ulhoa Coelho:

[…] pelo contrato de fomento mercantil, um dos contratantes (faturizador) presta ao empresário (faturizado) o serviço de administração do crédito, garantindo o pagamento das faturas por este emitidas. A faturizadora assume também, as seguintes obrigações: a) gerir os créditos do faturizado, procedendo ao controle dos vencimentos, providenciando os avisos e protestos assecuratória do direito creditício, bem como cobrando os devedores das faturas; b) assumir os riscos do inadimplemento dos devedores; c) garantir o pagamento das faturas objeto de faturização (Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 143).

O risco na liquidação dos títulos negociados entre faturizado e faturizador é inerente a atividade de factoring, o que leva a crer que é impossível que o factoring estabeleça obrigação de recompra dos títulos inadimplidos, ou mesmo exija garantia de pagamento daqueles de forma regressiva.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende que a cláusula de recompra é nula, uma vez que afronta ao sistema da prestação de serviço de fomento mercantil, possibilitando um enriquecimento indevido da empresa faturizadora, por sua vez, somente na hipótese de vício na origem é que o título de crédito negociado poderá gerar a responsabilização do faturizado.

Logo, no factoring o faturizador não pode agir regressivamente contra o faturizado, responsabilizando-se integralmente pelos riscos de inadimplência. Exceção à regra é a situação em que as expectativas do faturizador são frustradas por ato imputável ao próprio faturizado, responsável pela existência do crédito ao tempo da cessão.

Prevalece, assim, a essência da transação de fato havida, de tal sorte que o factoring ao adquirir o título de crédito do faturizado o fez consciente dos riscos do negócio que justificam o deságio próprio à espécie negocial em tela. Portanto, deve assumir o risco do negócio.

Diante disso, a responsabilidade do faturizado somente poderá existir quando apresentar o título, por ele vendido à faturizadora, algum vício de tal ordem que legitime a negativa de adimplemento por parte daquele indicado como devedor.

Caso você tenha realizado alguma transação de factoring na qual o título não tenha sido adimplido e, por consequência, o faturizador esteja lhe cobrando o título (RECOMPRA), saiba que essa operação é ilegal. Portanto, procure um advogado de sua confiança para esclarecer se essa cobrança é legal.