CPC/15 admite ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum

Decisão inédita na 3ª turma do STJ.

SEGUNDA-FEIRA, 18/11/2019

Em precedente inédito no colegiado, a 3ª turma do STJ fixou que, a partir da vigência do CPC/15, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito do procedimento comum. A turma proveu recurso para reconhecer a adequação da via eleita pela parte demandante.

As instâncias ordinárias extinguiram o feito, sem julgamento de mérito, por entenderem que a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, ao disposto em relação ao “procedimento” da “produção antecipada de provas” (arts. 381 e seguintes).

Inicialmente, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, mencionou julgado da 4ª turma acerca da matéria, no sentido de que é possível ajuizar ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Para o ministro, há coexistência harmônica entre a ação autônoma de exibição de documentos pelo rito comum e os “novos” institutos processuais afetos à “produção antecipada de provas” (arts. 381 e seguintes) e à “exibição incidental de documentos e coisa” (arts 496 e seguintes).

Direito autônomo

Bellizze destacou que o CPC/15 buscou reproduzir compreensão antiga entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio.

Reconhece-se, assim, à parte o direito material à prova, cuja tutela pode se referir tanto ao modo de produção de determinada prova (produção antecipada de prova, prova emprestada e a prova ‘fora da terra’), como ao meio de prova propriamente concebido (ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documentos ou coisa, documentos, testemunhas, perícia e inspeção judicial).”

Nesse contexto, disse o ministro, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si, a lei estabelece instrumentos processuais para seu exercício, que pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu).

De acordo com o relator, é possível que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa que se encontre na posse de outrem.

Para essa situação, afigura-se absolutamente viável — e tecnicamente mais adequado — o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. (…)

Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita.”

Na caso concreto, avaliou Bellizze, a exordial é suficientemente clara quanto à pretensão para que a instituição financeira exiba o contrato e o extrato dos últimos cinco anos da conta corrente do autor, “a fim de avaliar se houve ou não a cobrança de encargos indevidos, e, num juízo de conveniência, promover ou não futura ação ressarcitória”.

Assim, os autos devem retornar à origem, para o prosseguimento do feito, concluiu S. Exa. A decisão da turma foi por maioria, vencidos os ministros Sanseverino e Cueva.

Do direito a indenização pelo período de estabilidade da gestante (Dan Cargnin Faust, OAB/SC 46.731, Sócio Advogado da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (15/11/2019)

Do direito a indenização pelo período de estabilidade da gestante (Dan Cargnin Faust, OAB/SC 46.731, Sócio Advogado da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (15/11/2019)

A Constituição Federal assegura a garantia ao emprego à funcionária gestante, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Esta garantia constitucional, que também é assegurada na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), tem como objetivo a proteção da gestante e do nascituro, que independe do conhecimento da gravidez por parte do empregador no momento da dispensa.

Deste modo, a finalidade da estabilidade provisória é a proteção ao emprego, tendo cabimento a indenização, de forma sucessiva, quando inviável ou desaconselhável a reintegração, dado o grau de incompatibilidade resultante do conflito entre empresa e empregado.

Quanto ao pedido de indenização do período de estabilidade gestante, este ocorre após a ciência do estado gravídico constatado, momento este que a empresa deve proceder à reativação do contrato de trabalho de forma imediata, comunicando a gestante para a sua reintegração, por meio de notificação.

Assim, no caso de a pessoa notificada não atender à solicitação da reintegração, diante viabilidade do retorno ao trabalho, esta acaba renunciando ao direito da estabilidade provisória.

Do mesmo modo a funcionária demitida deve devolver o FGTS e multa sacados no ato da demissão, entregando na empregadora e na agência bancária que efetivou o saque. Também precisará fazer uma retificação de dados do trabalhador corrigindo os seus dados de vínculo empregatício, com a autorização de descontos de valores já devidamente pagos.

É oportuno destacar que a conversão do direito à reintegração em indenização é uma faculdade, por ser um direito de escolha do juiz julgador, uma vez que o bem maior a ser tutelado é sempre o direito ao emprego e não a indenização substitutiva, sendo esta cabível apenas quando desaconselhável o retorno ao emprego.

Assim, a empresa ou o funcionário que estejam nesta situação devem procurar um advogado de confiança para sanar dúvidas acerca dos procedimentos para reintegração.