A possibilidade de afastamento de juros moratórios e cláusulas penais em tempos de pandemia (Débora de Freitas da Silva, Assistente Jurídica da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (29/05/2020).

A possibilidade de afastamento de juros moratórios e cláusulas penais em tempos de pandemia (Débora de Freitas da Silva, Assistente Jurídica da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (29/05/2020).

Diante do cenário atual, com a suspensão de várias atividades e o comprometimento do exercício de diversas outras em razão da pandemia, torna-se cada vez mais difícil honrar determinados acordos, ainda mais dentro dos respectivos prazos previstos para seu cumprimento. 

Em razão disto, surge a dúvida sobre a possibilidade de afastar juros e demais encargos decorrentes da mora ou mesmo da rescisão de contratos, uma vez que o atraso ou a rescisão não se deu por desídia ou mera liberalidade da parte, mas sim, em razão de um fator externo e imprevisto. 

O Código Civil brasileiro prevê no artigo 393, que “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado e, além desse dispositivo, os artigos 396 e 408 do Código Civil eximem o contratante de incorrer em mora quando não houver fato ou omissão que lhe seja imputável e da cláusula penal quando não age culposamente. 

A pandemia que estamos vivenciando pode ser enquadrada como um caso fortuito ou de força maior, definido em lei como fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir. Contudo, para tanto, é necessária a comprovação da impossibilidade absoluta de honrar os acordos em razão desta. 

Os artigos mencionados referem-se às relações civis em geral e, em que pese ainda não tenham sido apreciados judicialmente em relação à pandemia, compõem uma tese bastante plausível para a defesa daqueles que foram diretamente afetados com as medidas tomadas para a contenção do vírus.  

Além disso, está em trâmite o projeto de lei n. 708/20, por meio do qual se pretende promover uma alteração no Código de Defesa do Consumidor, prevendo a possibilidade de suspensão da exigibilidade da dívida e encargos como multas e juros quando, em razão de caso fortuito ou força maior de notório alcance nacional, houver inadimplemento.  

Vale ressaltar que, deve se comprovar a impossibilidade do pagamento em virtude do caso fortuito e força maior e que o projeto mencionado ainda está em trâmite, podendo sofrer alterações. 

Para maiores esclarecimentos, busque auxílio de um advogado de sua confiança para sanar suas dúvidas acerca da possiblidade do afastamento de juros de mora, multa e demais encargos contratuais durante a pandemia. 

“Hora do sim” adiada?  Entenda seus direitos sobre o cancelamento dos casamentos durante a Covid-19 (Liziane Biachi Missau, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (22/05/2020).

“Hora do sim” adiada? Entenda seus direitos sobre o cancelamento dos casamentos durante a Covid-19 (Liziane Biachi Missau, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (22/05/2020).

Entre todos os meses do ano, o mês de Maio é considerado o mais importante para muitos casais, uma vez que se trata justamente do período escolhido por muitos para a realização de seus casamentos. Considerado o mês das noivas, muitos casais buscam durante tempos organizar seus prestadores de serviços justamente para alinhar uma mesma data, demandando tempo para a estruturação. 

Com a declaração do estado de calamidade pública, em 20 de março de 2020, decorrente da pandemia pela Covid-19 – Coronavírus, muitos eventos, dentre eles casamentos, foram cancelados como forma de prevenção para o alastramento da doença. 

Apesar do necessário cancelamento de eventos, tanto os casais quanto as empresas prestadoras de serviços se viram apurados e apreensivos com o futuro de seus negócios. 

A fim de dirimir quaisquer percalços com relação ao cancelamento dos eventos, entrou em vigor, em 08 de abril de 2020, a Medida Provisória n. 948, que, dentre todos seus artigos, acaba por proteger tanto o consumidor quanto o prestador de serviços. 

Isto porque, o cancelamento dos eventos produz prejuízo diretamente a empresas prestadoras de serviços festivos, que necessitam da utilização dos eventos como meio de sobrevivência de seu negócio. Além dos prestadores, há também de se levar em conta justamente os consumidores que, durante muito tempo, sonharam com suas festas de casamento. 

Pensando exatamente nos dois lados do contrato, a Medida Provisória n. 948 tenciona amenizar o impacto produzido pelo estado de calamidade.  

A solução explanada pela medida visa tão somente adiar os eventos. Para isso, ao invés da devolução integral dos valores ao consumidor e o cancelamento imediato do evento, é conduzido ao prestador de serviços remarcar a data do evento, sem custo adicional ou, até mesmo, a disponibilização de crédito ao consumidor, que poderá desfrutar do valor dentro do prazo de doze meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública. 

Entretanto, se mesmo assim não houver possibilidade de remarcação do evento, a medida provisória defende a restituição dos valores gastos pelos consumidores, devidamente atualizado, porém não de forma única – visando não prejudicar a empresa prestadora – e sim, no prazo de doze meses, contados também da data de encerramento do estado de calamidade pública. 

Sendo assim, o casal que infelizmente teve seu casamento cancelado durante a pandemia ocasionada pelo Coronavírus – COVID-19, poderá entrar em contato com seus prestadores de serviço a fim de remarcar a melhor data para a constituição de seu tão sonhado dia. 

Vale lembrar que estamos vivenciando um momento nunca antes enfrentado por nosso país, sendo fundamental que o bom senso reine entre todas as partes contratuais. 

Em caso de dúvida sobre o assunto, procure seu advogado de confiança que certamente auxiliará na melhor medida a ser tomada. 

A possibilidade de redução das mensalidades educacionais devido à Pandemia Covid-19 (Aline Rocha Muraro, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (15/05/2020).

A possibilidade de redução das mensalidades educacionais devido à Pandemia Covid-19 (Aline Rocha Muraro, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (15/05/2020).

Com a contratação de prestação de serviços educacionais a entidade de ensino oferecerá seus serviços mediante o pagamento de uma mensalidade, por parte do consumidor destes serviços. 

Contudo, em situações excepcionais se permite rever os pagamentos destas mensalidades, como no caso de situação de emergência decretada em nosso país, em virtude do Coronavírus. 

Certo é que o fato de o vírus ser transmitido comunitariamente, as aulas  presenciais foram suspensas, desde a educação infantil até o ensino superior, e, assim, os estabelecimentos tiveram que se readequar para dar continuidade aos contratos, oferecendo aulas virtuais e atividades que fossem realizadas em casa. 

Contudo, considerando este formato apresentado para as aulas, o contrato passou a não ser cumprido nos seus exatos termos, ainda que a entidade de ensino não tenha culpa, já que o consumidor continuou pagando a mesma mensalidade em contrapartida aos serviços que foram diminuídos. 

Neste sentido, apresentou-se no Senado Federal o Projeto Lei nº 1.163/2020 o qual dispõe sobre a redução de, no mínimo, 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada, de ensino presencial, cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus. 

O Projeto ainda encontra-se em trâmite no Senado, e, se aprovado, deve ter efeitos imediatos, de forma que o seu alcance será a partir do 31º (trigésimo  primeiro) dia de suspensão do funcionamento de suas atividades perdurando até que a situação se normalize, e prevê, inclusive, penalidade de multa para o descumprimento. 

No Estado de Santa Catarina, por exemplo, o Ministério Público Estadual procura discutir com o Procon estadual e com representantes dos sindicatos das escolas e universidades particulares do Estado, buscando um consenso entre escolas e pais.  

Enquanto a situação não está definida por lei, cabe ao aluno/consumidor buscar um diálogo diretamente na instituição de ensino para rever as mensalidades. 

Caso não se obtenha um consenso, a situação poderá se encaminhar ao Poder Judiciário, que analisará cada pedido diante do contexto da Pandemia. 

Desta forma, caso você se encontre nesta situação, busque o auxílio de advogado de sua confiança para obter orientações necessárias, e promover uma solução adequada. 

O trâmite dos processos de Recuperação e de Falência durante a pandemia (Bianca Garcia Warmling, Assistente Jurídica da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (08/05/2020).

O trâmite dos processos de Recuperação e de Falência durante a pandemia (Bianca Garcia Warmling, Assistente Jurídica da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (08/05/2020).

É a primeira vez que estamos vivenciando uma pandemia na nossa atual política e Constituição, o que pode gerar muitas dúvidas e inseguranças sobre como lidar com uma crise que ainda não se sabe que proporção vai se tomar. Uma dessas preocupações é para aquelas empresas que já se encontravam em processo de Recuperação e Falência e para aqueles que, devido a crise atual, já estão aflitos em quais medidas tomar e o que fazer caso necessite fechar sua empresa 

A novidade de pandemia é tanto para as empresas, como para o judiciário, que por não haver precedentes está estudando a melhor forma de lidar com essa situação para que ninguém se prejudique ainda mais.   

Sendo assim, após o decreto de calamidade pública pelo Governo Federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a recomendação 63, publicada no dia 30.03.2020, na qual orienta os juízes com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de combate ao Covid-19.  

Dentre as recomendações estão a de: dar prioridade à análise e decisão sobre pedido de levantamento de valores em favor dos credores ou empresas que já estão em processo de recuperação, e autorizar às recuperandas a apresentação de modificativo a plano de recuperação, quando comprovada a diminuição na capacidade de cumprimento das obrigações em decorrência da pandemia do corona vírus, antes de deliberar sobre eventual declaração de falência 

Além disso, está em tramite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1397/2020, na qual institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira do agente econômico, seja ele pessoa natural ou jurídica que exerça ou tenha por objeto o exercício de atividade econômica em nome próprio, independentemente de inscrição ou da natureza empresária de sua atividade; altera o regime jurídico da Recuperação Extrajudicial, e suspende, em caráter transitório, determinados dispositivos da Lei nº 11.101, de 2005, atinentes à Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, que somente terão vigência enquanto estiver vigente o decreto de calamidade pública. 

Em recente debate, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Moura Ribeiro, foi questionado se os produtores rurais podem ter o mesmo tratamento dado ao empresário em relação a recuperação judicial. Em resposta, o Ministro afirmou que ainda está em construção as decisões judiciais sobre o tema, mas recentemente o ministro Raul Araújo entendeu que, após obter o registro e passar ao regime empresarial, o produtor rural adquire a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de dois anos. 

Importante ressaltar que cada caso é um caso, e todos devem ser analisados de forma individual, podendo ser levado em discussão para o judiciário. Para mais informações e eventuais questionamentos, procure um profissional competente e de sua confiança.  

A possibilidade de renúncia da impenhorabilidade de salário em dívidas não alimentares (Giuseppe de Souza Durante, Assistente Jurídico da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (01/05/2020).

A possibilidade de renúncia da impenhorabilidade de salário em dívidas não alimentares (Giuseppe de Souza Durante, Assistente Jurídico da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (01/05/2020).

É notório o fato de que o Poder Judiciário se encontra abarrotado de processos de execução que perduram durante muitos anos e ao fim acabam se mostrando ineficientes, lesando assim os credores e os deixando de mãos atadas por não encontrarem bens penhoráveis em nome dos devedores. 

Com efeito, nossa legislação prevê um extenso rol de situações em que não se admite a penhora, de modo que, por muitas vezes, mesmo o devedor possuindo bens ou auferindo quantias significativas mensalmente, tais bens ou quantias não podem ser objeto de penhora em razão da excessiva proteção prevista em nosso ordenamento jurídico. 

No que diz respeito a penhorabilidade de salário em casos de dívida não alimentar, nossa legislação prevê a penhorabilidade apenas das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos, o que, nos dias de hoje é o equivalente a R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais), ao passo que a renda mensal média brasileira equivale à cerca de R$ 1.373,00 (mil trezentos e setenta e três reais). 

Desta forma, em que pese a orientação jurisprudencial de nosso Superior Tribunal de Justiça (STJ) estar caminhando no sentido de possibilitar a relativização da regra de impenhorabilidade de salários do devedor, observando a sua subsistência digna e de sua família, existe a possibilidade de se estabelecer, mediante negócio processual, renúncia à mencionada impenhorabilidade de salário. 

Assim, apesar de se tratar de um instituto relativamente novo em nosso ordenamento jurídico, entende-se plenamente possível a renúncia à impenhorabilidade de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor em eventual ação de execução judicial, via negócio processual nos casos de dívida não alimentar. 

Entretanto, adverte-se que tais questões devem sempre observar os princípios constitucionais, de modo que, em eventual penhora de salário, o devedor ainda possa auferir renda mensal suficiente a preservar a subsistência digna sua e de sua família. 

Assim, caso você seja credor ou devedor de obrigações não alimentares, aconselha-se a consulta de seu advogado de confiança, que poderá lhe instruir quanto à utilidade e viabilidade de medidas como esta. 

Possibilidade da concessão de prisão domiciliar ao devedor de alimentos por conta da Pandemia do Covid/19 (Laís Vieira Lima, Assistente Jurídica da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (24/04/2020).

Possibilidade da concessão de prisão domiciliar ao devedor de alimentos por conta da Pandemia do Covid/19 (Laís Vieira Lima, Assistente Jurídica da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (24/04/2020).

Sabe-se da importância da prestação alimentícia, sobretudo àquela inerente ao poder familiar, já que é destinada ao sustento, lazer e educação dos filhos. Dessa forma, o cumprimento de tal obrigação deve ocorrer assiduamente, sob pena de privação direta das necessidades básicas daqueles que a necessitam. 

Devido ao alto grau de importância do encargo alimentar, o ordenamento jurídico brasileiro permite a prisão civil do devedor de alimentos como medida coercitiva, alcançando-se assim maior efetividade em seu cumprimento. 

Desse modo, optando o credor dos alimentos pelo rito da prisão na ação judicial que visa à execução de tal débito, não efetuando o devedor o pagamento do valor atualizado da dívida no prazo de três dias, habitualmente, é decretada a sua detenção em unidade prisional administrada pelo estado. 

No entanto, levando em consideração a Pandemia do Covid-19 enfrentada pela maioria dos países do mundo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou a recomendação nº 61/2020 que dispõe sobre a adoção pelo Poder Judiciário de ações preventivas à propagação do Coronavírus na aplicação de medidas restritivas de liberdade. 

Tal recomendação levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último mês de março, por meio do julgamento de um Habeas Corpus de relatoria da ministra Nancy Andrighi, a conceder, de forma excepcional, a prisão domiciliar a um devedor de alimentos. 

Em seguida, por meio de um novo Habeas Corpus de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, onde atuou também como impetrante a Defensoria Pública da União (DPU), foi concedida a extensão dos efeitos da decisão a todo território nacional. 

Salienta-se que o entendimento adotado pela Corte Superior tem o condão de evitar a contaminação do Covid-19, não servindo para estimular o descumprimento da obrigação alimentar.  

Sendo assim, conclui-se que a prisão domiciliar do devedor de alimentos é medida plenamente viável enquanto perdurar os efeitos da pandemia do Covid-19 no Brasil. Por isso, em caso de dúvidas acerca da obrigação ou do direito de prestar/receber alimentos, consulte seu advogado de confiança, ele estará preparado para sanar todas as dúvidas e apontar as medidas viáveis a serem tomadas. 

Possibilidade da rediscussão do contrato de aluguel durante a pandemia. (Gustavo Cardoso Fermino Kern, Assistente Jurídico da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (17/04/2020).

Possibilidade da rediscussão do contrato de aluguel durante a pandemia. (Gustavo Cardoso Fermino Kern, Assistente Jurídico da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (17/04/2020).

Devido à pandemia causada pelo COVID-19 e em razão da quarentena decretada no Brasil, por reflexo direto, muitos trabalhadores estão com dificuldades financeiras significantes. A quarentena tem provocado redução ou corte total na renda dos trabalhadores formais, em virtude das demissões e diminuições na jornada de trabalho, além disso, vem reduzindo consideravelmente a renda de trabalhadores informais e autônomos, já que não conseguem exercer suas atividades normalmente em meio a esse novo cenário.  

De igual modo, os comerciantes e os donos de pequenos negócios também estão sendo diretamente prejudicados, pois a cada dia que permanecem com as portas fechadas, enfrentam a queda no faturamento. 

Ademais, a referida crise econômica também vem interferindo no cumprimento de contratos de locação, isso porque os inquilinos se veem sem meios de pagar aluguel e a tendência é que a inadimplência cresça, gerando uma preocupação aos locadores. 

Diante dessa situação, foi proposto o Projeto de Lei n° 1.179/2020, o qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). 

O referido Projeto de Lei trata, em um capítulo exclusivo, das locações de imóveis urbanos, o qual dispõe sobre as relações entre locador e locatário de imóveis, de forma a equilibrar esta relação, em que o locador não seja prejudicado por ficar sem receber aluguéis, tendo em vista que muitos locadores vivem exclusivamente desta renda, e, do outro lado, os locatários que, sem renda, não podem pagar os aluguéis e se veem sofrendo ações de despejo. 

O Projeto inicialmente previa que os “locatários residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira” pudessem “suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos aluguéis vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020”, mas, justamente para compor o equilíbrio acima citado, esse artigo foi suprimido por dois motivos: falta de renda neste período dos locadores, e, acúmulo do valor dos aluguéis não pagos neste período, o que geraria contendas após o fim da pandemia. 

Diante da disposição do artigo 9 do Projeto, não se concederá liminar para desocupação de imóvel nas ações de despejo propostas a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020, assim, se o locatário não pagar seus aluguéis durante este período, não sofrerá ação de despejo, porém, ao final deste período terá a obrigação de pagar todos os aluguéis atrasados acrescidos de juros e multa constantes em seu contrato. 

Entretanto, mesmo sob a pretendida proteção do Projeto de Lei, importante que o locatário efetue o pagamento dos aluguéis pontualmente, visando não acumular dívidas e somente se não for possível, que seja rediscutido o pagamento diretamente com o locador, de modo que ambos possam continuar a relação contratual. 

Por isso é importante o acompanhamento de um profissional, e que se busque auxílio de advogado de sua confiança para obter as orientações necessárias. 

 

Gustavo Cardoso Fermino Kern, Assistente Jurídico da Kern & Oliveira Advogados Associados. Acadêmico do curso de Direito Da Universidade Do Sul De Santa Catarina – UNISUL, com previsão para conclusão em 2022. 

E-mail: gustavo@ko.adv.br 

COVID-19 e as viagens: posso cancelar passagens aéreas e diárias de hotel sem a aplicação de multa? (Beatriz da Silva Mendes, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (10/03/2020).

COVID-19 e as viagens: posso cancelar passagens aéreas e diárias de hotel sem a aplicação de multa? (Beatriz da Silva Mendes, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (10/03/2020).

É de notoriedade pública que o Brasil, assim como todo o mundo, está presenciando uma realidade nunca antes vista na história, em virtude da pandemia do coronavírus – COVID 19, a qual representa um gravíssimo problema de saúde pública, que, por sua vez, vem repercutindo no campo da economia do país, por conta da necessidade de isolamento social e do fechamento dos estabelecimentos. 

 Em meio a isso, outra preocupação que tem angustiado muitas pessoas é em relação às passagens aéreas e diárias de hotel compradas para esse período de pandemia, especialmente no que diz respeito à possibilidade de remarcação ou de cancelamento, sem que isso acarrete na cobrança de taxas ou multas.  

Diante disso, visando regulamentar a situação das passagens aéreas, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) divulgou orientações aos passageiros, com base na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, detalhando as novas providências a serem tomadas, a fim de evitar prejuízos para ambas as partes. 

Por conseguinte, ficou estipulado que, para os passageiros que decidirem adiar a sua viagem em razão do novo coronavírus, haverá a isenção da cobrança de multa contratual caso aceitem um crédito para a compra de uma nova passagem, a qual deverá ser feita no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo contratado. 

Em contrapartida, para o passageiro que decidir cancelar a sua passagem aérea e optar pelo seu reembolso, serão aplicadas as regras contratuais da tarifa adquirida, ou seja, será possível a aplicação de eventuais multas. Ainda assim, mesmo que a passagem seja do tipo “não reembolsável”, o valor da tarifa de embarque deverá ser reembolsado integralmente, cujo prazo também será de 12 (doze) meses. 

Contudo, ainda que a ANAC informe ser possível a aplicação de eventuais multas, em caso de pedido de cancelamento, convém destacar que o Ministério Público Federal (MPF) entende de forma diferente, no sentido de que “a exigência de taxas e multas em situações como a atual, de emergência mundial em saúde, é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor”. 

Isso porque o Código de Defesa do Consumidor prevê, como direito básico do consumidor, “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”, além da possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, devido a fatos supervenientes, como é o atual caso de enfrentamento à pandemia do coronavírus. 

Assim sendo, o recomendável, inicialmente, é consultar a empresa aérea acerca das políticas adotadas por ela, devido ao coronavírus, para eventual remarcação ou cancelamento com reembolso, das passagens aéreas compradas. A mesma orientação se aplica para as diárias de hotel, no sentido de que se deve, primeiramente, verificar as medidas adotadas pelo hotel contratado, para resolução amigável. 

Feito isso, caso a empresa aérea se negue a fornecer o crédito para a compra de uma nova passagem em outra data, ou impossibilite o cancelamento sem a cobrança de taxas, assim como o hotel se recuse ao cancelamento das diárias ou à remarcação, é recomendável o registro de reclamação perante o PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor). Não sendo possível a resolução do problema, mesmo após a reclamação, o consumidor poderá procurar um advogado de sua confiança, que saberá lhe orientar acerca das medidas necessárias para a solução da questão. 

 

Beatriz da Silva Mendes, Advogada – OAB/SC 52.061, Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL (2017), pós-graduada em Direito e Processo Previdenciário pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus (2018-2019). Atua como advogada associada na Kern & Oliveira Advogados Associados na unidade de Tubarão. Presta serviços nas seguintes áreas do Direito: Direito Empresarial, Direito Civil e Direito Processual Civil. 

E-mail: beatriz@ko.adv.br 

Os reflexos do coronavírus (COVID-19) no contrato de trabalho. (Guilherme da Silva Leopoldina, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (03/04/2020).

Os reflexos do coronavírus (COVID-19) no contrato de trabalho. (Guilherme da Silva Leopoldina, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (03/04/2020).

Atualmente é inimaginável manter uma conversa, com qualquer pessoa, e não falar sobre o coronavírus – COVID 19, que é o tema central dos noticiários e das redes sociais, porém os seus reflexos transpassam o campo da saúde, o vírus acaba refletindo diretamente na economia do país, e consequentemente nas relações de emprego. 

Com o avanço deste vírus pelo mundo, com milhares de mortes registradas na Itália, China e outros países, bem como o aumento do número de infectados e dezenas de vítimas fatais em nosso país, no dia 20 de março de 2020, o Brasil reconheceu o Estado de Calamidade Pública, e logo em seguida, no dia 22/03, publicou a Medida Provisória – MP nº 927, com intuito de proteger os postos de trabalho e amenizar a crise econômica. 

A MP nº 927 abriu um leque de oportunidades e flexibilizou outras já existentes desde a promulgação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17), tais como: a) Teletrabalho; b) Antecipação de férias individuais; c) A concessão de férias coletivas; d) O aproveitamento e a antecipação de feriados; e) Banco de horas; f) A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; g) O diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.  

Importante ressaltar que a suspensão do contrato de trabalho, sem receber salário, para qualificação de até 04 meses (artigo 18º da MP nº 927), foi revogada após forte crítica da opinião pública, e de vários representantes dos poderes Legislativo e Judiciário. 

Alguns detalhes merecem um foco especial, o Banco de horas por acordo individual, prevê que as horas devidas pelo trabalhador poderão ser compensadas em favor do Empregador em até 18 meses, superando o lapso temporal de 06 meses anteriormente fixado na Lei nº 13.467 (reforma trabalhista), ou seja, os trabalhadores que ficarem em casa recebendo seus salários e pactuarem o banco de horas, poderão pagar seu débito realizando 02 horas extras diárias por até 18 meses. 

O Teletrabalho (home-office/trabalhar em casa”) também foi flexibilizado, o Empregador precisa apenas avisar seu colaborador com 48 horas de antecedência, independente de existir acordo ou convenção coletiva anteriormente pactuado, e ainda fica dispensado o registro desta alteração na carteira de trabalho – CTPS. 

Foi permitida a antecipação das férias individuais, desde que o trabalhador seja avisado com 48 horas de antecedência, inclusive para os funcionários novos, aqueles que ainda não completaram seu 1ª ano de trabalho, poderão gozar as férias, iniciando o período de descanso pelas suas férias proporcionais adquiridas, e sendo completado o período restante com licença remunerada pelo Empregador. Ainda, o adicional de 1/3 das férias poderá ser pago até a data limite do pagamento do 13ª salário, qual seja até o dia 20 de dezembro de 2020. 

As férias coletivas também foram flexibilizadas, podendo ser aplicada ao grupo de funcionários com o aviso prévio de 48 horas, e fica dispensado o aviso prévio ao Sindicato da categoria e ao órgão local do Ministério da Economia. 

Por fim, o assessoramento jurídico de qualidade auxiliará nas tomadas de decisão para atravessarmos, com sucesso, o cenário delicado em que vivemos. Assim, procure o seu advogado de confiança para firmar os melhores acordos trabalhistas, de maneira lícita e vantajosa para o Patrão e o Trabalhador, uma vez que mesmo com o isolamento social, o momento é de união das classes em prol do bem da nação. 

Guilherme da Silva Leopoldina, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados, inscrito na OAB/SC 48.219. Graduado em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL (2016), Pós-Graduando em Direito do Trabalho pela Faculdade EducaMais (2019-2020). 

E-mail: guilherme.leopoldina@ko.adv.br

Preocupado com o pagamento das dívidas de sua empresa neste cenário de pandemia? Saiba o que a Lei prevê a respeito.  (João Gustavo Zomer, Assistente Jurídico da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (27/03/2020).

Preocupado com o pagamento das dívidas de sua empresa neste cenário de pandemia? Saiba o que a Lei prevê a respeito. (João Gustavo Zomer, Assistente Jurídico da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (27/03/2020).

No dia 13 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do novo coronavírus. A doença, que teve os primeiros registros na província chinesa de Hubei e que já possui casos confirmados em território brasileiro (inclusive em Santa Catarina), provocou uma série de reações econômicas nos mais diversos países ao redor do mundo.  

Em Santa Catarina, por exemplo, o Decreto nº 515, assinado no último dia 17 pelo Governador Carlos Moisés, determinou a suspensão das atividades e dos serviços não essenciais, como é o caso de restaurantes e comércio em geral, pelo prazo de 07 (sete) dias. No mesmo sentido, outros Estados e Munícipios brasileiros vêm editando normas que restringem ou delimitam a atividade empresarial em seus territórios.  

Tal fato trouxe preocupação ao empresariado, principalmente em relação ao pagamento de suas dívidas, como empréstimos e financiamentos, isso porque, com a paralização das atividades, muitas empresas ficam impossibilitadas de adimplir seus débitos. 

Caso os últimos acontecimentos tenham tirado o seu sono, principalmente em relação às dívidas de sua empresa, saiba que é possível a aplicação da Teoria da Imprevisão, prevista no artigo 317 do Código Civil brasileiro. Tal teoria prevê a possibilidade de revisão do contrato quando, por motivos imprevisíveis, ocorrer a desproporção entre o momento da pactuação das cláusulas contratuais e a sua execução (pagamento). 

Contudo, para a aplicação dessa teoria, é imprescindível a presença de alguns requisitos, dentre eles que o contrato seja de trato sucessivo, ou seja, cujo pagamento é efetuado através de parcelas, tais como a locação de imóveis e os empréstimos bancários. 

Também deve ter ocorrido uma alteração das circunstâncias fáticas entre o momento da contratação e o de sua execução, e, mais do que isso, tal mudança tenha sido provocada por fatores externos imprevisíveis ou inesperados pelos contratantes, como por exemplo uma guerra, um desastre ambiental ou, ainda, uma pandemia. 

Por último, é necessária a comprovação de que esses fatores externos tenham provocado um desequilíbrio entre as partes, beneficiando exageradamente uma delas às custas da onerosidade excessiva suportada pela outra. 

Embora os desdobramentos dos efeitos do surto de coronavírus sejam muito recentes e, portanto, não havendo qualquer posição concreta adotada pelo Poder Judiciário sobre tais questões, é interessante que a teoria da imprevisão não passe despercebida quando da tomada de decisão dos próximos passos de sua empresa neste período. 

Mais especificamente com relação aos bancos, vale a pena ressaltar que o Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, Itaú Unibanco e Santander permitiram que seus clientes pessoas físicas ou micro e pequenas empresas peçam a prorrogação do vencimento de suas dívidas em até sessenta dias ou renegociem seus débitos. No entanto, ainda assim é importante que o consumidor preste atenção às condições impostas pelas instituições financeiras, para impedir que tais acordos agravem ainda mais a sua situação econômica. 

Por fim, deve-se salientar que o assessoramento jurídico de qualidade prestado por um profissional poderá auxiliá-lo neste atual momento de insegurança jurídica e econômica, o que fará, sem dúvidas, toda a diferença para a saúde financeira de sua empresa. Assim, procure o seu advogado de confiança para saber quais as melhores medidas a serem tomadas em tempos obscuros como este. 

 

João Gustavo Zomer, Assistente Jurídico na Kern & Oliveira Advogados Associados. Acadêmico do 9º Semestre do Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina. Endereço eletrônico: joao@ko.adv.br