Sua empresa possui dívida com bancos? (Luciano Fermino Kern, Sócio da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (07/02/2020).

Sua empresa possui dívida com bancos? (Luciano Fermino Kern, Sócio da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (07/02/2020).

Se sua empresa possui dívida com bancos e isso está levando seu negócio à dificuldade financeira, saiba que este quadro pode ter uma solução através de uma ação revisional de cláusulas contratuais, a conhecida “revisional bancária”.

Não é raro ser indagado por clientes e até mesmo por colegas do meio jurídico se ainda há possibilidade de sucesso nestas ações e a resposta é sim.

As instituições financeiras, dentre elas inclui-se as cooperativas de crédito, são reguladas por normas e resoluções emitidas pelo Banco Central do Brasil – BCB. Dentre essas normas e resoluções, mês a mês o Banco Central do Brasil divulga uma tabela com a média de juros praticada pelo mercado, para cada tipo de operação (cheque especial, CDC, capital de giro, cartão de crédito etc.).

Com base nesta tabela, o judiciário catarinense admite revisão de cláusula em que as taxas de juros remuneratórios cobrados, ultrapasse 10% à média divulgada pelo BCB, neste caso, os juros serão considerados abusivos e estarão sujeitos a revisão, isto é, a grosso modo, a instituição deverá devolver os valores cobrados a maior e readequar o valor das parcelas que ainda não venceram.

Em simples análise aos contratos firmados entre as instituições financeiras e as empresas, é muito comum encontrar taxas de juros remuneratórios muito superiores à média divulgada pelo BCB e quando isso ocorre, há sim a possibilidade de revisão através de uma ação revisional. Destaca-se que este ato pode salvar uma empresa que se encontra em dificuldade financeira, pois não são raras as vezes que o consumidor acredita estar em débito e, após análise, conclui-se que na verdade a empresa possui crédito a ser restituído.

Então por que os bancos continuam a cobrar juros abusivos, desrespeitando Súmulas e resoluções do BCB?

Simplesmente porque eles sabem que os brasileiros não têm por hábito reclamar seus direitos no Judiciário.

Você sabia que apenas 3% (três por cento) dos consumidores[1], levam seus contratos bancários ao Judiciário e 97% (noventa e sete por cento) ficam reféns de um processo extremamente lesivo as suas economias, se enrolando em repactuações, renegociações infindáveis, vendo suas dívidas crescerem de forma exponencial, pois a cada renegociação os bancos de forma ardilosa incorporam ao principal, encargos abusivos e indevidos, camuflando-os.

A abusividade na taxa de juros remuneratórios é apenas um dos itens que podem ser revisados, além disso, há ainda a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios, cobrança de juros compostos não dispostos no contrato de adesão, taxas e tarifas não permitidas, enfim, são muitos os pontos a serem analisados com possibilidade de revisão.

Importante salientar, que todas as operações efetuadas na conta podem ser revisadas em um período anterior a 10 (dez) anos, inclusive os contratos quitados, o lucro de sua empresa pode estar sendo consumido para o pagamento de juros acima dos limites estabelecidos pelo BCB e judiciário brasileiro.

Então, se sua empresa costuma efetuar operações bancárias com pagamento de juros remuneratórios excessivos, procure um advogado de sua confiança que conjuntamente com um perito contábil, poderão apurar os valores que possivelmente sua empresa terá para restituir ou abater de uma dívida existente.

[1] Fonte: https://peritocontabil.jusbrasil.com.br/artigos/536699176/voce-tem-dividas-bancarias-estao-virando-uma-bola-de-neve?ref=topic_feed em: 02/02/2020

AVALISTA E FIADOR: Conheça bem os cuidados para se ter antes de aceitar ser um. (Heloisi de Pieri Pazeto, Assistente Jurídica da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (31/01/2020)

AVALISTA E FIADOR: Conheça bem os cuidados para se ter antes de aceitar ser um. (Heloisi de Pieri Pazeto, Assistente Jurídica da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (31/01/2020)

Certamente, você conhece alguém ou até você próprio tentou fazer um empréstimo em uma instituição financeira e precisou de um avalista. Sabe-se que um avalista é essencial para empréstimos, pois ele serve como uma “garantia” para este ato.

Vale destacar a diferença entre aval e fiança: O aval e a fiança são modalidades de garantias pessoais, ou seja, são prestadas por pessoas, mas essas duas possibilidades são bastante diferentes. O aval é medida mais restrita, ou seja, vai garantir o pagamento de determinado título de crédito, como nota promissória, cheque, letra de câmbio. Já a fiança serve para garantir contratos em geral, como o contrato de locação, e não apenas títulos de crédito.

Desse modo, podemos dizer que avalista é aquela pessoa que se responsabiliza diretamente pelo pagamento de um título de uma terceira pessoa. Essa responsabilidade, no entanto, somente será acionada no caso em que o solicitante do empréstimo não pagou o que deve, como menciona o artigo 818 do Código Civil: “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”.

É sabido que para ser um avalista e fiador, a pessoa precisa ter mais de 18 anos, possuir bom histórico de crédito, ter renda suficiente para cobrir o pagamento da dívida avalizada, e, em alguns casos podem ser exigidos também a comprovação de bens como veículos, terrenos, imóveis, etc.

Portanto, para ser um avalista, é necessário que a pessoa aceite assumir a dívida, respondendo, caso necessário, com o seu próprio patrimônio.

É importante mencionar que de acordo com o artigo 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/90, “a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”, ou seja, o fiador, em contratos de locação, por exemplo, responderá pela obrigação até com seus bens de família (casa onde mora, máquina de lavar, TV), enquanto o devedor principal, não.

No caso de o devedor não pagar a dívida, o banco cobrará do avalista, nessa situação é importante que o avalista converse com a pessoa devedora e tente fazer com que ela pague. Caso contrário, a única saída é pagar a conta se não quiser ter o nome nos cadastros negativados de crédito, tais como o SPC Brasil e o Serasa.

Caso o avalista decida pagar a dívida do devedor, judicial ou extrajudicialmente, ele sai da qualidade de avalista e passa a ser credor dessa dívida, nesse caso ocorre a sub-rogação quando a dívida de alguém é paga por um terceiro que adquire o crédito e satisfaz o credor, porém, não extingue a dívida e nem libera o devedor, que passa a dever a esse terceiro.

Mas, mesmo assim, a pessoa deve pensar muito bem antes de se tornar um avalista ou fiador, pois ela será responsável por uma obrigação da qual provavelmente não usufruirá de nada. Caso você esteja pensando em se tonar um avalista ou fiador, procure um advogado de sua confiança para analisar o possível contrato.

Direito ao esquecimento: um embate entre a privacidade e o acesso à informação (Vitor Celso Domingues Neto, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (19/12/2019).

Direito ao esquecimento: um embate entre a privacidade e o acesso à informação (Vitor Celso Domingues Neto, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (19/12/2019).

Vivemos em tempos nos quais a aplicação dos direitos fundamentais se torna cada vez mais complexa e discutível. A internet, principalmente por meio das redes sociais, faz com que informações e dados tenham um alcance muito maior em muito menos tempo, por meio de um simples clique.

Em razão disso, surgem alguns embates principiológicos do Direito que pareciam há muito resolvidos, tal qual o seguinte: que princípio constitucional deve sobressair, o direito à dignidade da pessoa humana ou o da liberdade de expressão? É dessa discussão que surge o ainda não regulamentado direito ao esquecimento.

Quando deparados com o termo, muitos são levados a pensar que se trata de um direito para possibilitar alguém a esquecer de fazer algo que lhe era um dever por lei, de tal modo a lhe garantir um salvo conduto no caso de uma falha de memória que tenha prejudicado outra pessoa ou mesmo descumprido uma determinação judicial.

Não é o caso. Direito ao esquecimento nada mais é do que o direito que a pessoa tem de não sofrer com a repetição e repercussão de fatos do seu passado que não representam mais sua situação atual ou que não possuem qualquer interesse público.

Inicialmente, o direito surgiu para tutelar os casos em que um indivíduo comete um crime que venha causar comoção pública e ampla divulgação na mídia, mas, após cumprir sua pena, este indivíduo deseja ser reinserido na sociedade e passar a viver sem o preconceito causados pelos seus atos passados.

De outro lado, também há de se reconhecer o direito da vítima ou de seus familiares de não serem constantemente lembrados por meio de matérias jornalísticas, documentários ou postagens nas redes sociais a respeito de uma violação dos direitos próprios ou de sua família.

Um exemplo disso é o famoso caso de Aída Curi, ocorrido na década de 50 no Rio de Janeiro, quando uma jovem estudante sofreu com tentativas de violações contra a sua pessoa e, por ter resistido a estas, foi brutalmente assassinada, o que foi amplamente divulgado à época, inclusive com reencenações e simulações do crime.

Hoje sua família luta na justiça contra canais de televisão e portais da internet para que sua história não seja constantemente repetida em rede nacional sem qualquer autorização, de forma a buscar não somente o alívio de seus familiares, mas também possíveis indenizações pelo uso da imagem da jovem e pelo abalo que isso causa a seus entes próximos.

Mas o assunto abrange mais do que isso, em luz da rapidez e abrangência da informação no século XXI, esse direito vem evoluindo e, por isso, alguns operadores do Direito vêm se utilizando desta mesma lógica para buscar suprimir da internet e das redes sociais determinados fatos, informações, fotos ou vídeos que causem constrangimento ou prejuízo a um indivíduo.

Percebe-se que essas discussões geram o conflito entre o direito que a pessoa tem de ser deixada em paz e de não reviver fatos indesejados de seu passado contra o direito do livre acesso à informação e da liberdade de expressão da mídia, o que passa, inclusive, a liberdade de imprensa, pilar de nossa democracia.

Dada a complexidade da discussão, enquanto nos Estados Unidos e na Europa já existem normas tratando a respeito do tema, no Brasil, talvez em razão da nossa lenta evolução tecnológica ou da burocracia legislativa, não há um dispositivo que regulamente essas situações, mas existe um recurso pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal que, uma vez julgado, passará a balizar todas as demais ações que tratam sobre o assunto, até que seja promulgada uma lei sobre o tema.

A despeito disso, o mundo real não espera esse julgamento e existem diversas demandas requerendo a aplicação do direito ao esquecimento nos tribunais brasileiros, os quais têm de atender à população e vêm julgando com base nos princípios constitucionais e em doutrinas, nacionais ou estrangeiras.

Por isso, caso você se depare com uma situação que lhe causa constrangimento, mesmo que não haja lei que lhe assegure o direito, não deixe de consultar o seu Advogado de confiança, ele deverá buscar a aplicação dos seus direitos, independentemente da existência de regulamentação sobre o tema.

A captura de tela que tirei de uma conversa no WhatsApp pode servir como prova em um processo? (Gabriela Fidelix de Souza, OAB/SC 52.325, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados – Publicado no Jornal HC Notícias, na edição desta Sexta-feira – 13/12/2019)

A captura de tela que tirei de uma conversa no WhatsApp pode servir como prova em um processo? (Gabriela Fidelix de Souza, OAB/SC 52.325, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados – Publicado no Jornal HC Notícias, na edição desta Sexta-feira – 13/12/2019)

Na era digital, a comunicação passou a ser feita, sobretudo, por diversos meios que antes sequer existiam, tais como a troca de mensagens por aplicativos destinados a este fim (WhatsApp, Messenger, Telegram) ou através das redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter).

É comum, portanto, que haja, por exemplo, a confissão de uma dívida por meio de uma simples conversa no WhatsApp ou uma foto no Instagram que demonstre que, aquele que alega não ter condições de arcar com a pensão alimentícia de seu filho, possui um alto padrão de vida.

Dessa forma, é cada vez maior o desejo de utilizar o “print screen”, ou seja, as capturas de tela, de mensagens ou fotos vistas nas redes sociais na busca da solução dos conflitos judiciais, como meio de provar o que é alegado ou de contrapor o que foi dito pela parte contrária.

Mas, judicialmente, qual a validade desse “print screen”?

O Código de Processo Civil, lei que rege o processo judicial civil no Brasil, dispõe em seu artigo 369 que as partes do processo têm o direito de provar a verdade dos fatos por “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos”.

À vista disso, é amplamente cabível a utilização da captura da tela do celular como meio de comprovar a sua alegação ou de contrapor o que foi alegado pela parte contrária do processo.

Ocorre que, como se sabe, existem inúmeros aplicativos que permitem a montagem, a alteração e a exclusão das mensagens trocadas ou das fotos publicadas, resultando, assim, na dúvida acerca da veracidade dos “print screen”, colocando em discussão a força dessa prova e sob análise a possibilidade de as partes valerem-se apenas do que lhes interessa, apagando ou editando o que não lhes condiz e, por conseguinte, tornando a prova fragilizada.

Dessa forma, qual seria o modo ideal para registrar as provas angariadas nos aplicativos de conversa e nas redes sociais?

A ata notarial, instrumento público que serve para atestar e documentar algum fato a requerimento do interessado e que é lavrada por tabelião, é o meio ideal para formalizar e dar legitimidade de um fato constatado nas redes sociais, nas mensagens de celular e em outros locais, transformando-os, assim, em meios de provas para serem apresentados no processo judicial.

Por ser dotado de fé pública, o que for declarado pelo tabelião como verdadeiro assim será reconhecido até que haja a prova em sentido contrário.

Por isto, a parte que deseja utilizar, por exemplo, uma conversa no WhatsApp em que há uma confissão de dívida como prova em um processo judicial, deve levar o aparelho celular ao Tabelionato para que o tabelião redija e certifique a veracidade dessa conversa, o que será transformado em ata notarial e possuirá maior certeza de veracidade no processo judicial.

Entretanto, é importante frisar que o tabelião apenas narra os fatos, registrando o que aconteceu e o que lhe foi apresentado, portanto, é importante que sejam guardadas essas conversas em sua forma original, para que em caso de impugnação pela parte contrária, seja possível a realização de perícia nas conversas e nas imagens produzidas e utilizadas.

O assessoramento jurídico de qualidade e com um profissional de confiança poderá auxiliar na obtenção da prova da maneira correta, o que fará, sem dúvidas, toda a diferença no processo judicial.

PIS/COFINS: Interpretando a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo (Vitor Celso Domingues Neto, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (29/11/2019).

PIS/COFINS: Interpretando a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo (Vitor Celso Domingues Neto, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (29/11/2019).

Direito tributário é provavelmente a área que mais se distancia do conhecimento da população em geral, mas, mesmo assim, é um assunto importantíssimo e que afeta diretamente a vida de milhões de brasileiros em suas rotinas e relações.

Diante da tecnicalidade deste ramo do Direito, o título deste artigo pode parecer apenas um emaranhado de letras inventado unicamente com o objetivo de confundir a população para facilitar a cobrança de taxas e impostos de difícil aceitação.

Claro que não é o caso, mas, independentemente disso, o assunto merece mais carinho de todos nós, principalmente tendo em vista que, a incidência ou não de um imposto pode mudar a trajetória de uma empresa, ajudando-a a obter lucros consideráveis ou tornando a sua operação inviável e, eventualmente, até a levando à falência.

Por isso, o assunto da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS merece o destaque que vem ganhando na mídia, principalmente especializada. Importante mencionar que essa discussão teve início há mais de 20 anos, quando em 1988 o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu o primeiro Recurso Extraordinário com essa pauta e, desde então, vêm sendo constantemente debatido.

Isso porque a iniciativa privada e a pública vem trazendo novas discussões mais aprofundadas sobre o assunto, sendo que hoje já está definido que sim, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas resta determinar qual a espécie de ICMS, o destacado ou o apurado e recolhido.

Indo direto ao ponto, o que tudo isso significa, porque existe essa discussão e no que isso interessa às empresas da região?

Pois bem, ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço, ou seja, é justamente o valor que incide sobre quase todas as movimentações comerciais. Quem paga o imposto é o consumidor final e a empresa fica responsável por repassar as verbas à Receita Estadual.

Por sua vez, o PIS, Programa de Interação Social, é a contribuição que é deduzida diretamente da folha de pagamento dos empregados da iniciativa privada para ajudar no custeio de verbas sociais, tais quais o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego.

Por fim, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de forma simplificada, é a alíquota aplicada sobre o valor bruto auferido pelas empresas, para contribuir com os custos da Assistência Social, da Previdência Social (aposentadoria) e da Saúde Pública, o SUS.

Ocorre que as empresas vinham sendo cobradas pelo PIS e a COFINS da Receita Federal com base no seu faturamento bruto de forma geral, incidindo inclusive sobre os valores que eram pagos pelos consumidores a título de ICMS, que apenas deveriam ser repassados ao Fisco, logo, não constituíam parte do lucro ou do faturamento da empresa.

Por isso o STF definiu de forma não tão clara, que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. No entanto, por mais específico que isso pareça, a terminologia utilizada é considerada genérica no meio jurídico, já que existe mais de uma espécie de ICMS, motivo pelo qual fora oposto novo recurso à Suprema Corte, o que deverá estender ainda mais a discussão, mas também resolvê-la definitivamente.

Assim, a parte mais importante da discussão foi solucionada e a parte “vencedora” foi a iniciativa privada como um todo, já que as empresas poderão ter cessadas as cobranças sobre essas verbas, obtendo um crédito tributário futuro ou poderão requerer a devolução dos valores indevidamente pagos a título de PIS e COFINS dos últimos 5 anos.

Percebe-se, portanto, que a complexidade é proporcional à importância do assunto, de tal sorte que as empresas devem buscar seu advogado(a) de confiança para fazerem uma análise minuciosa das contribuições já pagas à União para avaliarem as possibilidades de obter um crédito ou um reembolso de valores que poderão fazer toda a diferença na sua situação econômica.

A ilegalidade da retenção automática do salário do correntista para cobrir saldo devedor em conta corrente (Maria Karoline de Andrade, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (22/11/2019)

A ilegalidade da retenção automática do salário do correntista para cobrir saldo devedor em conta corrente (Maria Karoline de Andrade, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (22/11/2019)

Atualmente, grande parte da população vem sofrendo com o endividamento, passando por dificuldades para honrar os pagamentos de seus débitos, e quando isso ocorre, na maioria das vezes, o consumidor acaba por utilizar o limite do cheque especial disponível em sua conta.

O cheque especial é uma linha de crédito que o banco oferece quando o consumidor realiza a abertura da sua conta corrente, deixando o referido valor disponível para ser usado a qualquer momento, ou seja, o banco empresta o dinheiro para o consumidor cobrir seus gastos, cobrando juros em cima deste valor.

É importante ressaltar que, para a utilização do referido crédito, basta o consumidor utilizar mais dinheiro do que possui em sua conta, atingindo seu limite e a partir deste momento passará a ter um saldo “negativo”.

Após a utilização do valor correspondente ao limite do cheque especial, automaticamente, qualquer valor creditado na conta do consumidor será utilizado para cobrir o limite utilizado.

Ocorre que, existem situações em que o consumidor recebe sua verba salarial através de crédito em conta corrente e neste caso, as instituições financeiras acabam retendo automaticamente valores correspondentes ao salário do consumidor, para cobrir o saldo devedor em conta corrente.

No entanto, tal sistema de descontos automáticos realizados pelo banco, fere os direitos fundamentais do trabalhador, uma vez que o artigo 7º, inciso X da Constituição Federal, garante aos trabalhadores a proteção a seu salário, bem como o artigo 833, IV do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis os salários,  as remunerações, os proventos de aposentadoria, dentre outros.

Além dos referidos dispositivos, a jurisprudência é pacifica no sentido de que não é lícito ao banco se valer do salário do correntista, para cobrir saldo devedor de conta corrente, gerando neste caso dano moral “in re ipsa” (sem necessidade de prova do abalo sofrido) a ser devidamente indenizado.

Convém frisar, que no caso em apreço a análise acerca da ilegalidade dos descontos automáticos gira entorno do cheque especial e não deve ser confundido com o empréstimo consignado em folha de pagamento, hipótese esta em que o próprio consumidor autoriza os descontos de parcelas no salário percebido, sendo autorizado pela Lei nº 10.820/03 o desconto de até 35% da remuneração disponível.

Portanto, em razão da ilegalidade dos descontos automáticos realizados pelas instituições bancárias em salários dos correntistas, é necessário que o consumidor fique atento aos lançamentos efetuados pelos bancos nas movimentações de sua conta e caso se depare com algum desconto indevido, poderá mover a ação judicial cabível, a fim de buscar ressarcimento pelo dano causado.

CPC/15 admite ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum

Decisão inédita na 3ª turma do STJ.

SEGUNDA-FEIRA, 18/11/2019

Em precedente inédito no colegiado, a 3ª turma do STJ fixou que, a partir da vigência do CPC/15, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito do procedimento comum. A turma proveu recurso para reconhecer a adequação da via eleita pela parte demandante.

As instâncias ordinárias extinguiram o feito, sem julgamento de mérito, por entenderem que a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, ao disposto em relação ao “procedimento” da “produção antecipada de provas” (arts. 381 e seguintes).

Inicialmente, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, mencionou julgado da 4ª turma acerca da matéria, no sentido de que é possível ajuizar ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Para o ministro, há coexistência harmônica entre a ação autônoma de exibição de documentos pelo rito comum e os “novos” institutos processuais afetos à “produção antecipada de provas” (arts. 381 e seguintes) e à “exibição incidental de documentos e coisa” (arts 496 e seguintes).

Direito autônomo

Bellizze destacou que o CPC/15 buscou reproduzir compreensão antiga entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio.

Reconhece-se, assim, à parte o direito material à prova, cuja tutela pode se referir tanto ao modo de produção de determinada prova (produção antecipada de prova, prova emprestada e a prova ‘fora da terra’), como ao meio de prova propriamente concebido (ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documentos ou coisa, documentos, testemunhas, perícia e inspeção judicial).”

Nesse contexto, disse o ministro, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si, a lei estabelece instrumentos processuais para seu exercício, que pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu).

De acordo com o relator, é possível que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa que se encontre na posse de outrem.

Para essa situação, afigura-se absolutamente viável — e tecnicamente mais adequado — o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. (…)

Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita.”

Na caso concreto, avaliou Bellizze, a exordial é suficientemente clara quanto à pretensão para que a instituição financeira exiba o contrato e o extrato dos últimos cinco anos da conta corrente do autor, “a fim de avaliar se houve ou não a cobrança de encargos indevidos, e, num juízo de conveniência, promover ou não futura ação ressarcitória”.

Assim, os autos devem retornar à origem, para o prosseguimento do feito, concluiu S. Exa. A decisão da turma foi por maioria, vencidos os ministros Sanseverino e Cueva.

Do direito a indenização pelo período de estabilidade da gestante (Dan Cargnin Faust, OAB/SC 46.731, Sócio Advogado da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (15/11/2019)

Do direito a indenização pelo período de estabilidade da gestante (Dan Cargnin Faust, OAB/SC 46.731, Sócio Advogado da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (15/11/2019)

A Constituição Federal assegura a garantia ao emprego à funcionária gestante, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Esta garantia constitucional, que também é assegurada na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), tem como objetivo a proteção da gestante e do nascituro, que independe do conhecimento da gravidez por parte do empregador no momento da dispensa.

Deste modo, a finalidade da estabilidade provisória é a proteção ao emprego, tendo cabimento a indenização, de forma sucessiva, quando inviável ou desaconselhável a reintegração, dado o grau de incompatibilidade resultante do conflito entre empresa e empregado.

Quanto ao pedido de indenização do período de estabilidade gestante, este ocorre após a ciência do estado gravídico constatado, momento este que a empresa deve proceder à reativação do contrato de trabalho de forma imediata, comunicando a gestante para a sua reintegração, por meio de notificação.

Assim, no caso de a pessoa notificada não atender à solicitação da reintegração, diante viabilidade do retorno ao trabalho, esta acaba renunciando ao direito da estabilidade provisória.

Do mesmo modo a funcionária demitida deve devolver o FGTS e multa sacados no ato da demissão, entregando na empregadora e na agência bancária que efetivou o saque. Também precisará fazer uma retificação de dados do trabalhador corrigindo os seus dados de vínculo empregatício, com a autorização de descontos de valores já devidamente pagos.

É oportuno destacar que a conversão do direito à reintegração em indenização é uma faculdade, por ser um direito de escolha do juiz julgador, uma vez que o bem maior a ser tutelado é sempre o direito ao emprego e não a indenização substitutiva, sendo esta cabível apenas quando desaconselhável o retorno ao emprego.

Assim, a empresa ou o funcionário que estejam nesta situação devem procurar um advogado de confiança para sanar dúvidas acerca dos procedimentos para reintegração.