Possibilidade da rediscussão do contrato de aluguel durante a pandemia. (Gustavo Cardoso Fermino Kern, Assistente Jurídico da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (17/04/2020).

Possibilidade da rediscussão do contrato de aluguel durante a pandemia. (Gustavo Cardoso Fermino Kern, Assistente Jurídico da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (17/04/2020).

Devido à pandemia causada pelo COVID-19 e em razão da quarentena decretada no Brasil, por reflexo direto, muitos trabalhadores estão com dificuldades financeiras significantes. A quarentena tem provocado redução ou corte total na renda dos trabalhadores formais, em virtude das demissões e diminuições na jornada de trabalho, além disso, vem reduzindo consideravelmente a renda de trabalhadores informais e autônomos, já que não conseguem exercer suas atividades normalmente em meio a esse novo cenário.  

De igual modo, os comerciantes e os donos de pequenos negócios também estão sendo diretamente prejudicados, pois a cada dia que permanecem com as portas fechadas, enfrentam a queda no faturamento. 

Ademais, a referida crise econômica também vem interferindo no cumprimento de contratos de locação, isso porque os inquilinos se veem sem meios de pagar aluguel e a tendência é que a inadimplência cresça, gerando uma preocupação aos locadores. 

Diante dessa situação, foi proposto o Projeto de Lei n° 1.179/2020, o qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). 

O referido Projeto de Lei trata, em um capítulo exclusivo, das locações de imóveis urbanos, o qual dispõe sobre as relações entre locador e locatário de imóveis, de forma a equilibrar esta relação, em que o locador não seja prejudicado por ficar sem receber aluguéis, tendo em vista que muitos locadores vivem exclusivamente desta renda, e, do outro lado, os locatários que, sem renda, não podem pagar os aluguéis e se veem sofrendo ações de despejo. 

O Projeto inicialmente previa que os “locatários residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira” pudessem “suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos aluguéis vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020”, mas, justamente para compor o equilíbrio acima citado, esse artigo foi suprimido por dois motivos: falta de renda neste período dos locadores, e, acúmulo do valor dos aluguéis não pagos neste período, o que geraria contendas após o fim da pandemia. 

Diante da disposição do artigo 9 do Projeto, não se concederá liminar para desocupação de imóvel nas ações de despejo propostas a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020, assim, se o locatário não pagar seus aluguéis durante este período, não sofrerá ação de despejo, porém, ao final deste período terá a obrigação de pagar todos os aluguéis atrasados acrescidos de juros e multa constantes em seu contrato. 

Entretanto, mesmo sob a pretendida proteção do Projeto de Lei, importante que o locatário efetue o pagamento dos aluguéis pontualmente, visando não acumular dívidas e somente se não for possível, que seja rediscutido o pagamento diretamente com o locador, de modo que ambos possam continuar a relação contratual. 

Por isso é importante o acompanhamento de um profissional, e que se busque auxílio de advogado de sua confiança para obter as orientações necessárias. 

 

Gustavo Cardoso Fermino Kern, Assistente Jurídico da Kern & Oliveira Advogados Associados. Acadêmico do curso de Direito Da Universidade Do Sul De Santa Catarina – UNISUL, com previsão para conclusão em 2022. 

E-mail: gustavo@ko.adv.br 

COVID-19 e as viagens: posso cancelar passagens aéreas e diárias de hotel sem a aplicação de multa? (Beatriz da Silva Mendes, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (10/03/2020).

COVID-19 e as viagens: posso cancelar passagens aéreas e diárias de hotel sem a aplicação de multa? (Beatriz da Silva Mendes, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (10/03/2020).

É de notoriedade pública que o Brasil, assim como todo o mundo, está presenciando uma realidade nunca antes vista na história, em virtude da pandemia do coronavírus – COVID 19, a qual representa um gravíssimo problema de saúde pública, que, por sua vez, vem repercutindo no campo da economia do país, por conta da necessidade de isolamento social e do fechamento dos estabelecimentos. 

 Em meio a isso, outra preocupação que tem angustiado muitas pessoas é em relação às passagens aéreas e diárias de hotel compradas para esse período de pandemia, especialmente no que diz respeito à possibilidade de remarcação ou de cancelamento, sem que isso acarrete na cobrança de taxas ou multas.  

Diante disso, visando regulamentar a situação das passagens aéreas, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) divulgou orientações aos passageiros, com base na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, detalhando as novas providências a serem tomadas, a fim de evitar prejuízos para ambas as partes. 

Por conseguinte, ficou estipulado que, para os passageiros que decidirem adiar a sua viagem em razão do novo coronavírus, haverá a isenção da cobrança de multa contratual caso aceitem um crédito para a compra de uma nova passagem, a qual deverá ser feita no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo contratado. 

Em contrapartida, para o passageiro que decidir cancelar a sua passagem aérea e optar pelo seu reembolso, serão aplicadas as regras contratuais da tarifa adquirida, ou seja, será possível a aplicação de eventuais multas. Ainda assim, mesmo que a passagem seja do tipo “não reembolsável”, o valor da tarifa de embarque deverá ser reembolsado integralmente, cujo prazo também será de 12 (doze) meses. 

Contudo, ainda que a ANAC informe ser possível a aplicação de eventuais multas, em caso de pedido de cancelamento, convém destacar que o Ministério Público Federal (MPF) entende de forma diferente, no sentido de que “a exigência de taxas e multas em situações como a atual, de emergência mundial em saúde, é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor”. 

Isso porque o Código de Defesa do Consumidor prevê, como direito básico do consumidor, “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”, além da possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, devido a fatos supervenientes, como é o atual caso de enfrentamento à pandemia do coronavírus. 

Assim sendo, o recomendável, inicialmente, é consultar a empresa aérea acerca das políticas adotadas por ela, devido ao coronavírus, para eventual remarcação ou cancelamento com reembolso, das passagens aéreas compradas. A mesma orientação se aplica para as diárias de hotel, no sentido de que se deve, primeiramente, verificar as medidas adotadas pelo hotel contratado, para resolução amigável. 

Feito isso, caso a empresa aérea se negue a fornecer o crédito para a compra de uma nova passagem em outra data, ou impossibilite o cancelamento sem a cobrança de taxas, assim como o hotel se recuse ao cancelamento das diárias ou à remarcação, é recomendável o registro de reclamação perante o PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor). Não sendo possível a resolução do problema, mesmo após a reclamação, o consumidor poderá procurar um advogado de sua confiança, que saberá lhe orientar acerca das medidas necessárias para a solução da questão. 

 

Beatriz da Silva Mendes, Advogada – OAB/SC 52.061, Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL (2017), pós-graduada em Direito e Processo Previdenciário pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus (2018-2019). Atua como advogada associada na Kern & Oliveira Advogados Associados na unidade de Tubarão. Presta serviços nas seguintes áreas do Direito: Direito Empresarial, Direito Civil e Direito Processual Civil. 

E-mail: beatriz@ko.adv.br 

A possibilidade de cobrança por via judicial do devedor inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. (Gabriela Fidelix de Souza, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (20/03/2020).

A possibilidade de cobrança por via judicial do devedor inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. (Gabriela Fidelix de Souza, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (20/03/2020).

Atualmente, é comum que as lojas, as empresas e os bancos que possuem algum cliente inadimplente protestem o título que traduz a dívida em cartório ou já inscrevam estes devedores nos órgãos de proteção de crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, os quais serão disponibilizados e utilizados pelos empresários como critério para a concessão de crédito ao consumidor.

Ocorre que muitos credores acreditam que por inscreverem o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não é possível ingressar com a ação judicial de cobrança para perceber este crédito.

Inicialmente, é necessário esclarecer que o protesto é um ato formal e que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, seja ela física ou jurídica. Por meio deste ato, notifica-se o devedor acerca do valor por ele devido, o qual não foi quitada no prazo destinado para tal fim.

Uma das consequências da realização do protesto, por sua vez, é a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, os quais tem como finalidade fornecer informações para empresas, lojas e bancos com o intento de dar mais segurança quando essas efetuam vendas a prazo, emprestam dinheiro ou fazem financiamentos.

A negativação nos cadastros de proteção ao crédito ocorre por meio do pedido, pelas empresas que possuem algum crédito a perceber, após o não pagamento de uma fatura ou de um boleto, tenha ou não ocorrido o protesto da dívida. Essa medida pode ser tomada a qualquer tempo, inclusive logo após a constatação da inadimplência.

É por meio dessa base de dados, também chamada de bureau de crédito, que os empresários obtêm informações acerca da inadimplência, ou seja, da negativação de determinada pessoa, uma vez que quem não paga fica com os dados cadastrados nos Órgãos de Proteção ao Crédito por cinco anos a partir da data da negativação ou até a efetiva quitação do valor devido.

Entretanto, é importante esclarecer que o fato de um empresário informar a inadimplência de uma pessoa, seja ela física ou jurídica, à bureau de crédito, em nada impede a perseguição judicial pelo o seu crédito, servindo, inclusive, o protesto utilizado para cadastro do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, como prova capaz de demonstrar a inadimplência.

Em muitos casos, aliás, a inscrição do devedor nestes bancos de dados serve como meio de coibir o inadimplente a perfectibilizar o pagamento do montante devido, haja vista que com o seu nome negativado, e não podendo, por consequência, realizar compras a prazo, fazer empréstimos e financiamentos, o devedor resolverá saldar a sua dívida.

O assessoramento jurídico de qualidade e com um profissional de confiança poderá auxiliar nos caminhos a serem seguidos para a perseguição do crédito, o que fará, sem dúvidas, toda a diferença para a efetiva liquidação do valor a perceber. Assim, procure o seu advogado de confiança para saber quais medidas são aptas a serem tomadas.

Gabriela Fidelix de Souza, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados, inscrita na OAB/SC 52.325. Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL (2017), Pós-Graduanda em Ciências Criminais pela Universidade Estácio de Sá (2018-2019) e em Direito Público pela Faculdade Legale (2019).

E-mail: gabriela@ko.adv.br

A possibilidade de suspensão dos pagamentos dos débitos em razão da propositura de ação revisional (Maria Karoline de Andrade, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (28/02/2020).

A possibilidade de suspensão dos pagamentos dos débitos em razão da propositura de ação revisional (Maria Karoline de Andrade, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (28/02/2020).

Atualmente a aplicação de cláusulas abusivas nos contratos de empréstimos é uma realidade cada vez mais presente nas relações de consumo, as quais acabam onerando demasiadamente o consumidor e dificultando o adimplemento das parcelas do contrato.

Dentre as abusividades que podem estar presentes em um contrato de empréstimo encontram-se: a aplicação da taxa de juro remuneratório acima da média prevista pelo Banco Central, a cumulação de comissão de permanência com os demais encargos moratórios, a utilização de capitalização mensal de juros e do método de amortização price sem expressa previsão contratual, dentre outros.

Salienta-se que o artigo 6º, V do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de revisão, quando constatada a cobrança de encargos abusivos na relação contratual formalizada entre as partes.

Portanto, quando o consumidor se deparar com algumas destas irregularidades no contrato formalizado junto à instituição financeira, é possível que o mesmo busque o afastamento das referidas abusividades através de uma Ação Revisional de Cláusulas Contratuais.

Neste caso, será realizada uma estimativa de cálculo, por um perito contábil, afastando as irregularidades e analisando os valores já pagos pelo consumidor, assim como aqueles que ainda estão por vencerem, sendo que na maioria dos casos, dependendo da fase contratual,  é possível verificar que, com os valores já adimplidos, além do consumidor  quitar seu contrato, este ainda possui saldo credor a ser restituído, ou seja, além de não haver débito o contratante ainda possui valor a ser devolvido, hipótese em que é possível postular por meio de tutela de urgência, a suspensão dos pagamentos das parcelas, até decisão final na referida ação.

O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade da concessão de tutela de urgência, ocasião em que aquele que teve seu direito lesado, poderá requerer por meio de medida liminar, resguardá-lo dos possíveis e/ou emergentes danos.

Destaca-se que, para concessão da tutela de urgência para suspensão dos pagamentos das parcelas do empréstimo revisando, se faz necessária a análise de alguns requisitos autorizadores da medida, tais como, comprovar a probabilidade do direito alegado, ou seja, demonstrar através dos contratos e do parecer contábil as irregularidades encontradas, bem como, apontar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, demonstrando que a demora na análise e a continuidade da cobrança de débito já quitado, trará prejuízos de grande monta para a manutenção do contratante.

Logo, se forem observados pelo consumidor a incidência de cláusulas abusivas nos contratos de empréstimos formalizados com as instituições financeiras e sendo demonstrado através de cálculo pericial que o mesmo já quitou seu débito com os valores pagos à maior nas operações, o contratante poderá recorrer à justiça para realizar a revisão das referidas cláusulas e postular por meio de tutela de urgência a suspensão dos pagamentos das parcelas do contrato, até decisão final na referida ação, quando devidamente demonstrados os requisitos autorizadores da benesse.

 

Maria Karoline de Andrade, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados, OAB/SC 31.493, especialista em Direito Bancário pela Escola Superior Verbo Jurídico (2018) e Pós-graduanda em Direito Bancário pela Faculdade Legale (2019). E-mail: karol@ko.adv.br

Contrato de bandeira entre postos de combustíveis e distribuidora (Dan Cargnin Faust, Sócio da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (21/02/2020).

Contrato de bandeira entre postos de combustíveis e distribuidora (Dan Cargnin Faust, Sócio da Kern & Oliveira Advogados Associados). Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (21/02/2020).

Desde o início de 1960, com o grande crescimento na distribuição e varejo no mercado de combustíveis no Brasil, a indústria automobilística iniciou por meio de contratos realizados entre as grandes distribuidores de combustíveis e os postos de serviços (postos de combustíveis) a fidelização de seus produtos, estes que foram denominados contrato de bandeira.

O contrato de bandeira se traduz pela obrigatoriedade de compra de combustíveis de uma determinada distribuidora, além da obrigação do uso de imagem, comodato dos equipamentos, obrigações de quantias mínimas de compra de combustível, pagamento antecipado pelo fornecimento, e demais obrigações expostas em contrato, estes geralmente fornecidos pela Distribuidora de Combustível de forma não negociável.

Destaca-se que estes contratos possuem uma obrigação de pagamento antecipado do combustível, com a possibilidade de a distribuidora conceder ou não prazo para pagamento, sem que isso seja discutido pelo contratante (Posto de Combustível).

Ocorre que, o preço de combustível pode variar muito entre distribuidoras, podendo chegar a R$ 0,30 (trinta centavos) por litro de combustíveis, o que acaba ocasionando uma concorrência desleal perante o mercado em virtude da procura ser maior em postos que cobram valor inferior do litro da gasolina.

O posto de combustível que não consegue competir no mercado por conta do preço mais alto fica impossibilitado de arcar antecipadamente com a compra do combustível, o que acarreta a negativa de fornecimento pela distribuidora.

Este fato acaba levando o empresário, administrador do posto de combustível, a buscar empréstimos bancários para não incorrer no fechamento das portas, o que de modo geral, acaba gerando futuros problemas financeiros.

Em virtude disso, pela fragilidade imposta pelo contrato ao Posto de Combustível perante a Distribuidora, buscou-se por meio de ações judiciais a possibilidade de quebra da obrigação para compra de apenas uma bandeira de combustível.

Sendo assim, em recentes decisões, os tribunais julgaram pela possibilidade de quebra da cláusula de obrigação de compra de uma determinada bandeira ou distribuidora de combustível em casos em que se comprove o risco, ou seja, liberando a busca pelo combustível em outro mercado mais acessível.

Assim, a empresa ou o empresário que estejam nesta situação de risco, devem procurar um advogado de confiança para buscar a solução jurídica que evite os prejuízos decorrentes da imposição da exclusividade do fornecimento do combustível.

 

DAN CARGNIN FAUST. Sócio Advogado da Kern & Oliveira Advogados Associados. (www.kernoliveira.com.br), inscrito na OAB/SC sob o nº 46.731. Formado pelo curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL), Pós-graduando em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho (Faculdade Legale).

Antecipei uma duplicata mercantil no factoring, continuo responsável pela liquidação do título? (Washington Baricalla de Oliveira, Sócio da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (14/02/2020).

Antecipei uma duplicata mercantil no factoring, continuo responsável pela liquidação do título? (Washington Baricalla de Oliveira, Sócio da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (14/02/2020).

O factoring é o negócio jurídico voltado para o fomento mercantil. Sabe-se que a atividade de factoring é caracterizada por prestação de serviço, na qual o faturizador, mediante remuneração, recebe do faturizado a cessão de determinados créditos, assumindo o risco pela liquidação.

Comumente o faturizador exige que o faturizado se responsabilize pelos títulos inadimplidos, dessa forma transfere o risco do negócio ao faturizado. Acredito que por desconhecimento ou por necessidade de realizar novas operações com o faturizador o faturizado acaba por pagar ao factoring esses títulos, haja vista que no contrato existente entre as partes existe uma cláusula de RECOMPRA.

Nos ensinamentos do professor Fábio Ulhoa Coelho:

[…] pelo contrato de fomento mercantil, um dos contratantes (faturizador) presta ao empresário (faturizado) o serviço de administração do crédito, garantindo o pagamento das faturas por este emitidas. A faturizadora assume também, as seguintes obrigações: a) gerir os créditos do faturizado, procedendo ao controle dos vencimentos, providenciando os avisos e protestos assecuratória do direito creditício, bem como cobrando os devedores das faturas; b) assumir os riscos do inadimplemento dos devedores; c) garantir o pagamento das faturas objeto de faturização (Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 143).

O risco na liquidação dos títulos negociados entre faturizado e faturizador é inerente a atividade de factoring, o que leva a crer que é impossível que o factoring estabeleça obrigação de recompra dos títulos inadimplidos, ou mesmo exija garantia de pagamento daqueles de forma regressiva.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende que a cláusula de recompra é nula, uma vez que afronta ao sistema da prestação de serviço de fomento mercantil, possibilitando um enriquecimento indevido da empresa faturizadora, por sua vez, somente na hipótese de vício na origem é que o título de crédito negociado poderá gerar a responsabilização do faturizado.

Logo, no factoring o faturizador não pode agir regressivamente contra o faturizado, responsabilizando-se integralmente pelos riscos de inadimplência. Exceção à regra é a situação em que as expectativas do faturizador são frustradas por ato imputável ao próprio faturizado, responsável pela existência do crédito ao tempo da cessão.

Prevalece, assim, a essência da transação de fato havida, de tal sorte que o factoring ao adquirir o título de crédito do faturizado o fez consciente dos riscos do negócio que justificam o deságio próprio à espécie negocial em tela. Portanto, deve assumir o risco do negócio.

Diante disso, a responsabilidade do faturizado somente poderá existir quando apresentar o título, por ele vendido à faturizadora, algum vício de tal ordem que legitime a negativa de adimplemento por parte daquele indicado como devedor.

Caso você tenha realizado alguma transação de factoring na qual o título não tenha sido adimplido e, por consequência, o faturizador esteja lhe cobrando o título (RECOMPRA), saiba que essa operação é ilegal. Portanto, procure um advogado de sua confiança para esclarecer se essa cobrança é legal.

Direito ao esquecimento: um embate entre a privacidade e o acesso à informação (Vitor Celso Domingues Neto, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (19/12/2019).

Direito ao esquecimento: um embate entre a privacidade e o acesso à informação (Vitor Celso Domingues Neto, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (19/12/2019).

Vivemos em tempos nos quais a aplicação dos direitos fundamentais se torna cada vez mais complexa e discutível. A internet, principalmente por meio das redes sociais, faz com que informações e dados tenham um alcance muito maior em muito menos tempo, por meio de um simples clique.

Em razão disso, surgem alguns embates principiológicos do Direito que pareciam há muito resolvidos, tal qual o seguinte: que princípio constitucional deve sobressair, o direito à dignidade da pessoa humana ou o da liberdade de expressão? É dessa discussão que surge o ainda não regulamentado direito ao esquecimento.

Quando deparados com o termo, muitos são levados a pensar que se trata de um direito para possibilitar alguém a esquecer de fazer algo que lhe era um dever por lei, de tal modo a lhe garantir um salvo conduto no caso de uma falha de memória que tenha prejudicado outra pessoa ou mesmo descumprido uma determinação judicial.

Não é o caso. Direito ao esquecimento nada mais é do que o direito que a pessoa tem de não sofrer com a repetição e repercussão de fatos do seu passado que não representam mais sua situação atual ou que não possuem qualquer interesse público.

Inicialmente, o direito surgiu para tutelar os casos em que um indivíduo comete um crime que venha causar comoção pública e ampla divulgação na mídia, mas, após cumprir sua pena, este indivíduo deseja ser reinserido na sociedade e passar a viver sem o preconceito causados pelos seus atos passados.

De outro lado, também há de se reconhecer o direito da vítima ou de seus familiares de não serem constantemente lembrados por meio de matérias jornalísticas, documentários ou postagens nas redes sociais a respeito de uma violação dos direitos próprios ou de sua família.

Um exemplo disso é o famoso caso de Aída Curi, ocorrido na década de 50 no Rio de Janeiro, quando uma jovem estudante sofreu com tentativas de violações contra a sua pessoa e, por ter resistido a estas, foi brutalmente assassinada, o que foi amplamente divulgado à época, inclusive com reencenações e simulações do crime.

Hoje sua família luta na justiça contra canais de televisão e portais da internet para que sua história não seja constantemente repetida em rede nacional sem qualquer autorização, de forma a buscar não somente o alívio de seus familiares, mas também possíveis indenizações pelo uso da imagem da jovem e pelo abalo que isso causa a seus entes próximos.

Mas o assunto abrange mais do que isso, em luz da rapidez e abrangência da informação no século XXI, esse direito vem evoluindo e, por isso, alguns operadores do Direito vêm se utilizando desta mesma lógica para buscar suprimir da internet e das redes sociais determinados fatos, informações, fotos ou vídeos que causem constrangimento ou prejuízo a um indivíduo.

Percebe-se que essas discussões geram o conflito entre o direito que a pessoa tem de ser deixada em paz e de não reviver fatos indesejados de seu passado contra o direito do livre acesso à informação e da liberdade de expressão da mídia, o que passa, inclusive, a liberdade de imprensa, pilar de nossa democracia.

Dada a complexidade da discussão, enquanto nos Estados Unidos e na Europa já existem normas tratando a respeito do tema, no Brasil, talvez em razão da nossa lenta evolução tecnológica ou da burocracia legislativa, não há um dispositivo que regulamente essas situações, mas existe um recurso pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal que, uma vez julgado, passará a balizar todas as demais ações que tratam sobre o assunto, até que seja promulgada uma lei sobre o tema.

A despeito disso, o mundo real não espera esse julgamento e existem diversas demandas requerendo a aplicação do direito ao esquecimento nos tribunais brasileiros, os quais têm de atender à população e vêm julgando com base nos princípios constitucionais e em doutrinas, nacionais ou estrangeiras.

Por isso, caso você se depare com uma situação que lhe causa constrangimento, mesmo que não haja lei que lhe assegure o direito, não deixe de consultar o seu Advogado de confiança, ele deverá buscar a aplicação dos seus direitos, independentemente da existência de regulamentação sobre o tema.

A captura de tela que tirei de uma conversa no WhatsApp pode servir como prova em um processo? (Gabriela Fidelix de Souza, OAB/SC 52.325, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados – Publicado no Jornal HC Notícias, na edição desta Sexta-feira – 13/12/2019)

A captura de tela que tirei de uma conversa no WhatsApp pode servir como prova em um processo? (Gabriela Fidelix de Souza, OAB/SC 52.325, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados – Publicado no Jornal HC Notícias, na edição desta Sexta-feira – 13/12/2019)

Na era digital, a comunicação passou a ser feita, sobretudo, por diversos meios que antes sequer existiam, tais como a troca de mensagens por aplicativos destinados a este fim (WhatsApp, Messenger, Telegram) ou através das redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter).

É comum, portanto, que haja, por exemplo, a confissão de uma dívida por meio de uma simples conversa no WhatsApp ou uma foto no Instagram que demonstre que, aquele que alega não ter condições de arcar com a pensão alimentícia de seu filho, possui um alto padrão de vida.

Dessa forma, é cada vez maior o desejo de utilizar o “print screen”, ou seja, as capturas de tela, de mensagens ou fotos vistas nas redes sociais na busca da solução dos conflitos judiciais, como meio de provar o que é alegado ou de contrapor o que foi dito pela parte contrária.

Mas, judicialmente, qual a validade desse “print screen”?

O Código de Processo Civil, lei que rege o processo judicial civil no Brasil, dispõe em seu artigo 369 que as partes do processo têm o direito de provar a verdade dos fatos por “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos”.

À vista disso, é amplamente cabível a utilização da captura da tela do celular como meio de comprovar a sua alegação ou de contrapor o que foi alegado pela parte contrária do processo.

Ocorre que, como se sabe, existem inúmeros aplicativos que permitem a montagem, a alteração e a exclusão das mensagens trocadas ou das fotos publicadas, resultando, assim, na dúvida acerca da veracidade dos “print screen”, colocando em discussão a força dessa prova e sob análise a possibilidade de as partes valerem-se apenas do que lhes interessa, apagando ou editando o que não lhes condiz e, por conseguinte, tornando a prova fragilizada.

Dessa forma, qual seria o modo ideal para registrar as provas angariadas nos aplicativos de conversa e nas redes sociais?

A ata notarial, instrumento público que serve para atestar e documentar algum fato a requerimento do interessado e que é lavrada por tabelião, é o meio ideal para formalizar e dar legitimidade de um fato constatado nas redes sociais, nas mensagens de celular e em outros locais, transformando-os, assim, em meios de provas para serem apresentados no processo judicial.

Por ser dotado de fé pública, o que for declarado pelo tabelião como verdadeiro assim será reconhecido até que haja a prova em sentido contrário.

Por isto, a parte que deseja utilizar, por exemplo, uma conversa no WhatsApp em que há uma confissão de dívida como prova em um processo judicial, deve levar o aparelho celular ao Tabelionato para que o tabelião redija e certifique a veracidade dessa conversa, o que será transformado em ata notarial e possuirá maior certeza de veracidade no processo judicial.

Entretanto, é importante frisar que o tabelião apenas narra os fatos, registrando o que aconteceu e o que lhe foi apresentado, portanto, é importante que sejam guardadas essas conversas em sua forma original, para que em caso de impugnação pela parte contrária, seja possível a realização de perícia nas conversas e nas imagens produzidas e utilizadas.

O assessoramento jurídico de qualidade e com um profissional de confiança poderá auxiliar na obtenção da prova da maneira correta, o que fará, sem dúvidas, toda a diferença no processo judicial.

Pensando em empreender no ramo de vendas online? Saiba como formalizar seu e-commerce. (Wagner Fileti Santana, OAB/SC 49.422, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados – Publicado no HC Notícias, na edição de Sexta-feira – 06/12/2019).

Pensando em empreender no ramo de vendas online? Saiba como formalizar seu e-commerce. (Wagner Fileti Santana, OAB/SC 49.422, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados – Publicado no HC Notícias, na edição de Sexta-feira – 06/12/2019).

Quem não está “conectado” nos dias de hoje?

Nos últimos anos o mundo está cada vez mais conectado, isso é fato! No Brasil, mais especificamente, de 210 milhões de brasileiros, aproximadamente 140 milhões são usuários ativos da internet.

Com isso, é cada vez mais comum vermos empresas, médias e pequenas, sobretudo, trazendo seus negócios para o mundo virtual. Isto porque este modelo de negócio tão promissor representa muito mais que só uma oportunidade, ele representa um dos mais importantes elementos do mercado atual: a presença digital.

De acordo com a pesquisa divulgada pela empresa Ebit Nielsen, o comércio eletrônico teve um crescimento de 12% em vendas online no primeiro semestre de 2019. Nos últimos seis meses, esse crescimento representa um faturamento de R$ 26,4 bilhões.

Sobre o volume de pedidos, o primeiro semestre de 2019 para o e-commerce teve um crescimento de 20%, o que representa R$ 65, 2 milhões em volume de pedidos. No mesmo período em 2018, esse percentual de crescimento foi de 8%.

No que tange a legislação utilizada para reger o comércio eletrônico em nosso país, utilizamos, basicamente, dois textos legais: o Código de Defesa do Consumidor, criado na década de 90 quando o comércio eletrônico praticamente não existia, portanto com pouquíssimos elementos que pudessem reger este tipo de negócio; e o Decreto nº 7.962/2013, que completou as lacunas existentes e passou a vigorar em paralelo ao CDC, tornando-se o principal regulamento do e-commerce no País.

Ainda, dependendo da particularidade da relação comercial, podermos observar a incidência do Código Civil. A Lei 13.543/17, por sua vez, dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor no comércio eletrônico.

Porém, aqui nos importa mais a compreensão das normas elencadas no Decreto nº. 7.962/2013. A lei prevê uma série de aspectos e obrigações que os fornecedores e prestadores de serviços devem atentar na atividade do e-commerce.

As exigências do decreto, são, em suma: identificação completa do fornecedor no site, bem como seu endereço físico e eletrônico; disponibilização do sumário do contrato antes do fechamento do pedido com informações, de pagamento, entrega ou execução, vencimento, condições de rescisão e cláusulas que limitem direitos; atendimento eletrônico que possibilite ao consumidor tirar dúvidas, reclamar, pedir informações ou cancelar o pedido; discorre também sobre a segurança das informações do usuário, ou seja, é necessário que o e-commerce proteja os dados dos seus clientes e respeite a privacidade (LGPD); direito de arrependimento, o qual o fornecedor deve informar, de forma clara em seu site, que o consumidor poderá cancelar a compra até sete dias do seu recebimento.

Como visto, abrir seu próprio negócio é um sonho de cada vez mais brasileiros, e se o seu é ter um e-commerce, certamente as regras acima lhe ajudarão a atuar regularmente, minimizando eventuais problemas com o governo e com seus consumidores.

Para isso, lembre-se, uma assessoria jurídica de qualidade poderá te auxiliar a melhor delimitar o alcance das cláusulas contratuais, quais são seus riscos jurídicos, como poderá se ver ressarcido de eventuais prejuízos, qual será o tratamento dos direitos autorais, etc.

PIS/COFINS: Interpretando a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo (Vitor Celso Domingues Neto, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (29/11/2019).

PIS/COFINS: Interpretando a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo (Vitor Celso Domingues Neto, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (29/11/2019).

Direito tributário é provavelmente a área que mais se distancia do conhecimento da população em geral, mas, mesmo assim, é um assunto importantíssimo e que afeta diretamente a vida de milhões de brasileiros em suas rotinas e relações.

Diante da tecnicalidade deste ramo do Direito, o título deste artigo pode parecer apenas um emaranhado de letras inventado unicamente com o objetivo de confundir a população para facilitar a cobrança de taxas e impostos de difícil aceitação.

Claro que não é o caso, mas, independentemente disso, o assunto merece mais carinho de todos nós, principalmente tendo em vista que, a incidência ou não de um imposto pode mudar a trajetória de uma empresa, ajudando-a a obter lucros consideráveis ou tornando a sua operação inviável e, eventualmente, até a levando à falência.

Por isso, o assunto da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS merece o destaque que vem ganhando na mídia, principalmente especializada. Importante mencionar que essa discussão teve início há mais de 20 anos, quando em 1988 o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu o primeiro Recurso Extraordinário com essa pauta e, desde então, vêm sendo constantemente debatido.

Isso porque a iniciativa privada e a pública vem trazendo novas discussões mais aprofundadas sobre o assunto, sendo que hoje já está definido que sim, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas resta determinar qual a espécie de ICMS, o destacado ou o apurado e recolhido.

Indo direto ao ponto, o que tudo isso significa, porque existe essa discussão e no que isso interessa às empresas da região?

Pois bem, ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço, ou seja, é justamente o valor que incide sobre quase todas as movimentações comerciais. Quem paga o imposto é o consumidor final e a empresa fica responsável por repassar as verbas à Receita Estadual.

Por sua vez, o PIS, Programa de Interação Social, é a contribuição que é deduzida diretamente da folha de pagamento dos empregados da iniciativa privada para ajudar no custeio de verbas sociais, tais quais o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego.

Por fim, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de forma simplificada, é a alíquota aplicada sobre o valor bruto auferido pelas empresas, para contribuir com os custos da Assistência Social, da Previdência Social (aposentadoria) e da Saúde Pública, o SUS.

Ocorre que as empresas vinham sendo cobradas pelo PIS e a COFINS da Receita Federal com base no seu faturamento bruto de forma geral, incidindo inclusive sobre os valores que eram pagos pelos consumidores a título de ICMS, que apenas deveriam ser repassados ao Fisco, logo, não constituíam parte do lucro ou do faturamento da empresa.

Por isso o STF definiu de forma não tão clara, que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. No entanto, por mais específico que isso pareça, a terminologia utilizada é considerada genérica no meio jurídico, já que existe mais de uma espécie de ICMS, motivo pelo qual fora oposto novo recurso à Suprema Corte, o que deverá estender ainda mais a discussão, mas também resolvê-la definitivamente.

Assim, a parte mais importante da discussão foi solucionada e a parte “vencedora” foi a iniciativa privada como um todo, já que as empresas poderão ter cessadas as cobranças sobre essas verbas, obtendo um crédito tributário futuro ou poderão requerer a devolução dos valores indevidamente pagos a título de PIS e COFINS dos últimos 5 anos.

Percebe-se, portanto, que a complexidade é proporcional à importância do assunto, de tal sorte que as empresas devem buscar seu advogado(a) de confiança para fazerem uma análise minuciosa das contribuições já pagas à União para avaliarem as possibilidades de obter um crédito ou um reembolso de valores que poderão fazer toda a diferença na sua situação econômica.