A captura de tela que tirei de uma conversa no WhatsApp pode servir como prova em um processo? (Gabriela Fidelix de Souza, OAB/SC 52.325, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados – Publicado no Jornal HC Notícias, na edição desta Sexta-feira – 13/12/2019)

A captura de tela que tirei de uma conversa no WhatsApp pode servir como prova em um processo? (Gabriela Fidelix de Souza, OAB/SC 52.325, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados – Publicado no Jornal HC Notícias, na edição desta Sexta-feira – 13/12/2019)

Na era digital, a comunicação passou a ser feita, sobretudo, por diversos meios que antes sequer existiam, tais como a troca de mensagens por aplicativos destinados a este fim (WhatsApp, Messenger, Telegram) ou através das redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter).

É comum, portanto, que haja, por exemplo, a confissão de uma dívida por meio de uma simples conversa no WhatsApp ou uma foto no Instagram que demonstre que, aquele que alega não ter condições de arcar com a pensão alimentícia de seu filho, possui um alto padrão de vida.

Dessa forma, é cada vez maior o desejo de utilizar o “print screen”, ou seja, as capturas de tela, de mensagens ou fotos vistas nas redes sociais na busca da solução dos conflitos judiciais, como meio de provar o que é alegado ou de contrapor o que foi dito pela parte contrária.

Mas, judicialmente, qual a validade desse “print screen”?

O Código de Processo Civil, lei que rege o processo judicial civil no Brasil, dispõe em seu artigo 369 que as partes do processo têm o direito de provar a verdade dos fatos por “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos”.

À vista disso, é amplamente cabível a utilização da captura da tela do celular como meio de comprovar a sua alegação ou de contrapor o que foi alegado pela parte contrária do processo.

Ocorre que, como se sabe, existem inúmeros aplicativos que permitem a montagem, a alteração e a exclusão das mensagens trocadas ou das fotos publicadas, resultando, assim, na dúvida acerca da veracidade dos “print screen”, colocando em discussão a força dessa prova e sob análise a possibilidade de as partes valerem-se apenas do que lhes interessa, apagando ou editando o que não lhes condiz e, por conseguinte, tornando a prova fragilizada.

Dessa forma, qual seria o modo ideal para registrar as provas angariadas nos aplicativos de conversa e nas redes sociais?

A ata notarial, instrumento público que serve para atestar e documentar algum fato a requerimento do interessado e que é lavrada por tabelião, é o meio ideal para formalizar e dar legitimidade de um fato constatado nas redes sociais, nas mensagens de celular e em outros locais, transformando-os, assim, em meios de provas para serem apresentados no processo judicial.

Por ser dotado de fé pública, o que for declarado pelo tabelião como verdadeiro assim será reconhecido até que haja a prova em sentido contrário.

Por isto, a parte que deseja utilizar, por exemplo, uma conversa no WhatsApp em que há uma confissão de dívida como prova em um processo judicial, deve levar o aparelho celular ao Tabelionato para que o tabelião redija e certifique a veracidade dessa conversa, o que será transformado em ata notarial e possuirá maior certeza de veracidade no processo judicial.

Entretanto, é importante frisar que o tabelião apenas narra os fatos, registrando o que aconteceu e o que lhe foi apresentado, portanto, é importante que sejam guardadas essas conversas em sua forma original, para que em caso de impugnação pela parte contrária, seja possível a realização de perícia nas conversas e nas imagens produzidas e utilizadas.

O assessoramento jurídico de qualidade e com um profissional de confiança poderá auxiliar na obtenção da prova da maneira correta, o que fará, sem dúvidas, toda a diferença no processo judicial.

Pensando em empreender no ramo de vendas online? Saiba como formalizar seu e-commerce. (Wagner Fileti Santana, OAB/SC 49.422, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados – Publicado no HC Notícias, na edição de Sexta-feira – 06/12/2019).

Pensando em empreender no ramo de vendas online? Saiba como formalizar seu e-commerce. (Wagner Fileti Santana, OAB/SC 49.422, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados – Publicado no HC Notícias, na edição de Sexta-feira – 06/12/2019).

Quem não está “conectado” nos dias de hoje?

Nos últimos anos o mundo está cada vez mais conectado, isso é fato! No Brasil, mais especificamente, de 210 milhões de brasileiros, aproximadamente 140 milhões são usuários ativos da internet.

Com isso, é cada vez mais comum vermos empresas, médias e pequenas, sobretudo, trazendo seus negócios para o mundo virtual. Isto porque este modelo de negócio tão promissor representa muito mais que só uma oportunidade, ele representa um dos mais importantes elementos do mercado atual: a presença digital.

De acordo com a pesquisa divulgada pela empresa Ebit Nielsen, o comércio eletrônico teve um crescimento de 12% em vendas online no primeiro semestre de 2019. Nos últimos seis meses, esse crescimento representa um faturamento de R$ 26,4 bilhões.

Sobre o volume de pedidos, o primeiro semestre de 2019 para o e-commerce teve um crescimento de 20%, o que representa R$ 65, 2 milhões em volume de pedidos. No mesmo período em 2018, esse percentual de crescimento foi de 8%.

No que tange a legislação utilizada para reger o comércio eletrônico em nosso país, utilizamos, basicamente, dois textos legais: o Código de Defesa do Consumidor, criado na década de 90 quando o comércio eletrônico praticamente não existia, portanto com pouquíssimos elementos que pudessem reger este tipo de negócio; e o Decreto nº 7.962/2013, que completou as lacunas existentes e passou a vigorar em paralelo ao CDC, tornando-se o principal regulamento do e-commerce no País.

Ainda, dependendo da particularidade da relação comercial, podermos observar a incidência do Código Civil. A Lei 13.543/17, por sua vez, dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor no comércio eletrônico.

Porém, aqui nos importa mais a compreensão das normas elencadas no Decreto nº. 7.962/2013. A lei prevê uma série de aspectos e obrigações que os fornecedores e prestadores de serviços devem atentar na atividade do e-commerce.

As exigências do decreto, são, em suma: identificação completa do fornecedor no site, bem como seu endereço físico e eletrônico; disponibilização do sumário do contrato antes do fechamento do pedido com informações, de pagamento, entrega ou execução, vencimento, condições de rescisão e cláusulas que limitem direitos; atendimento eletrônico que possibilite ao consumidor tirar dúvidas, reclamar, pedir informações ou cancelar o pedido; discorre também sobre a segurança das informações do usuário, ou seja, é necessário que o e-commerce proteja os dados dos seus clientes e respeite a privacidade (LGPD); direito de arrependimento, o qual o fornecedor deve informar, de forma clara em seu site, que o consumidor poderá cancelar a compra até sete dias do seu recebimento.

Como visto, abrir seu próprio negócio é um sonho de cada vez mais brasileiros, e se o seu é ter um e-commerce, certamente as regras acima lhe ajudarão a atuar regularmente, minimizando eventuais problemas com o governo e com seus consumidores.

Para isso, lembre-se, uma assessoria jurídica de qualidade poderá te auxiliar a melhor delimitar o alcance das cláusulas contratuais, quais são seus riscos jurídicos, como poderá se ver ressarcido de eventuais prejuízos, qual será o tratamento dos direitos autorais, etc.

PIS/COFINS: Interpretando a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo (Vitor Celso Domingues Neto, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (29/11/2019).

PIS/COFINS: Interpretando a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo (Vitor Celso Domingues Neto, Advogado Associado da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (29/11/2019).

Direito tributário é provavelmente a área que mais se distancia do conhecimento da população em geral, mas, mesmo assim, é um assunto importantíssimo e que afeta diretamente a vida de milhões de brasileiros em suas rotinas e relações.

Diante da tecnicalidade deste ramo do Direito, o título deste artigo pode parecer apenas um emaranhado de letras inventado unicamente com o objetivo de confundir a população para facilitar a cobrança de taxas e impostos de difícil aceitação.

Claro que não é o caso, mas, independentemente disso, o assunto merece mais carinho de todos nós, principalmente tendo em vista que, a incidência ou não de um imposto pode mudar a trajetória de uma empresa, ajudando-a a obter lucros consideráveis ou tornando a sua operação inviável e, eventualmente, até a levando à falência.

Por isso, o assunto da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS merece o destaque que vem ganhando na mídia, principalmente especializada. Importante mencionar que essa discussão teve início há mais de 20 anos, quando em 1988 o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu o primeiro Recurso Extraordinário com essa pauta e, desde então, vêm sendo constantemente debatido.

Isso porque a iniciativa privada e a pública vem trazendo novas discussões mais aprofundadas sobre o assunto, sendo que hoje já está definido que sim, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas resta determinar qual a espécie de ICMS, o destacado ou o apurado e recolhido.

Indo direto ao ponto, o que tudo isso significa, porque existe essa discussão e no que isso interessa às empresas da região?

Pois bem, ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço, ou seja, é justamente o valor que incide sobre quase todas as movimentações comerciais. Quem paga o imposto é o consumidor final e a empresa fica responsável por repassar as verbas à Receita Estadual.

Por sua vez, o PIS, Programa de Interação Social, é a contribuição que é deduzida diretamente da folha de pagamento dos empregados da iniciativa privada para ajudar no custeio de verbas sociais, tais quais o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego.

Por fim, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de forma simplificada, é a alíquota aplicada sobre o valor bruto auferido pelas empresas, para contribuir com os custos da Assistência Social, da Previdência Social (aposentadoria) e da Saúde Pública, o SUS.

Ocorre que as empresas vinham sendo cobradas pelo PIS e a COFINS da Receita Federal com base no seu faturamento bruto de forma geral, incidindo inclusive sobre os valores que eram pagos pelos consumidores a título de ICMS, que apenas deveriam ser repassados ao Fisco, logo, não constituíam parte do lucro ou do faturamento da empresa.

Por isso o STF definiu de forma não tão clara, que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. No entanto, por mais específico que isso pareça, a terminologia utilizada é considerada genérica no meio jurídico, já que existe mais de uma espécie de ICMS, motivo pelo qual fora oposto novo recurso à Suprema Corte, o que deverá estender ainda mais a discussão, mas também resolvê-la definitivamente.

Assim, a parte mais importante da discussão foi solucionada e a parte “vencedora” foi a iniciativa privada como um todo, já que as empresas poderão ter cessadas as cobranças sobre essas verbas, obtendo um crédito tributário futuro ou poderão requerer a devolução dos valores indevidamente pagos a título de PIS e COFINS dos últimos 5 anos.

Percebe-se, portanto, que a complexidade é proporcional à importância do assunto, de tal sorte que as empresas devem buscar seu advogado(a) de confiança para fazerem uma análise minuciosa das contribuições já pagas à União para avaliarem as possibilidades de obter um crédito ou um reembolso de valores que poderão fazer toda a diferença na sua situação econômica.

A ilegalidade da retenção automática do salário do correntista para cobrir saldo devedor em conta corrente (Maria Karoline de Andrade, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (22/11/2019)

A ilegalidade da retenção automática do salário do correntista para cobrir saldo devedor em conta corrente (Maria Karoline de Andrade, Advogada Associada da Kern & Oliveira Advogados Associados)- Publicado no Jornal HC Notícias, na edição de Sexta-feira (22/11/2019)

Atualmente, grande parte da população vem sofrendo com o endividamento, passando por dificuldades para honrar os pagamentos de seus débitos, e quando isso ocorre, na maioria das vezes, o consumidor acaba por utilizar o limite do cheque especial disponível em sua conta.

O cheque especial é uma linha de crédito que o banco oferece quando o consumidor realiza a abertura da sua conta corrente, deixando o referido valor disponível para ser usado a qualquer momento, ou seja, o banco empresta o dinheiro para o consumidor cobrir seus gastos, cobrando juros em cima deste valor.

É importante ressaltar que, para a utilização do referido crédito, basta o consumidor utilizar mais dinheiro do que possui em sua conta, atingindo seu limite e a partir deste momento passará a ter um saldo “negativo”.

Após a utilização do valor correspondente ao limite do cheque especial, automaticamente, qualquer valor creditado na conta do consumidor será utilizado para cobrir o limite utilizado.

Ocorre que, existem situações em que o consumidor recebe sua verba salarial através de crédito em conta corrente e neste caso, as instituições financeiras acabam retendo automaticamente valores correspondentes ao salário do consumidor, para cobrir o saldo devedor em conta corrente.

No entanto, tal sistema de descontos automáticos realizados pelo banco, fere os direitos fundamentais do trabalhador, uma vez que o artigo 7º, inciso X da Constituição Federal, garante aos trabalhadores a proteção a seu salário, bem como o artigo 833, IV do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis os salários,  as remunerações, os proventos de aposentadoria, dentre outros.

Além dos referidos dispositivos, a jurisprudência é pacifica no sentido de que não é lícito ao banco se valer do salário do correntista, para cobrir saldo devedor de conta corrente, gerando neste caso dano moral “in re ipsa” (sem necessidade de prova do abalo sofrido) a ser devidamente indenizado.

Convém frisar, que no caso em apreço a análise acerca da ilegalidade dos descontos automáticos gira entorno do cheque especial e não deve ser confundido com o empréstimo consignado em folha de pagamento, hipótese esta em que o próprio consumidor autoriza os descontos de parcelas no salário percebido, sendo autorizado pela Lei nº 10.820/03 o desconto de até 35% da remuneração disponível.

Portanto, em razão da ilegalidade dos descontos automáticos realizados pelas instituições bancárias em salários dos correntistas, é necessário que o consumidor fique atento aos lançamentos efetuados pelos bancos nas movimentações de sua conta e caso se depare com algum desconto indevido, poderá mover a ação judicial cabível, a fim de buscar ressarcimento pelo dano causado.

O sonho de ter um imóvel próprio faz parte da vida de muitas pessoas, sendo que em muitas vezes é necessário juntar muito dinheiro por anos para conseguir realizá-lo. No entanto, com o valor alto dos imóveis, torna-se praticamente impossível para algumas pessoas adquiri-los. É nesse momento que você começa a procurar alternativas para comprar um imóvel dentro do seu orçamento, mas junto com essas oportunidades vem a famosa informação de que o imóvel possui somente escritura.

Muitos de vocês devem estar nessa situação e ficam se perguntando se é possível regularizar essa situação? E a resposta é: Sim, é possível.

Conforme expõe a lei nº 13.465/2017, a regularização fundiária tem como principal objetivo a simplificação do processo de regularização de assentamentos urbanos e rurais implantados de forma irregular, legitimando a permanência de moradores dessas áreas para fins de moradia, bem como, promove melhorias nos meios urbanos.

Cumpre esclarecer, desde logo, que este procedimento de regularização somente poderá ser aplicado em núcleos informais existentes até 22/12/2016. Essa imposição tem como objetivo principal evitar o parcelamento desordenado e ilícito do solo.

Atualmente existem duas modalidades de Reurb, e cabe a administração Pública definir em qual delas você se enquadra, são elas:

1 – Reurb de interesse social (Reurb-S): É aplicado aos núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda assim declarados por ato do Poder Executivo Municipal;

2 – Reurb de interesse específico (Reurb-E): É aplicado ao demais núcleos que não se enquadram como Reurb-S;

Independente da modalidade em que seu caso se encaixa, para que se promova a regularização fundiária é necessário seguir alguns passos: 1 – Requerimento inicial; 2 – Instauração da regularização fundiária (Reurb); do Certificado de Regularização Fundiária – CRF; 3 – Elaboração e aprovação do projeto de regularização fundiária; 4 – Saneamento do processo administrativo; 5 – Aprovação administrativa da regularização fundiária; 6 – Expedição do Certificado de Regularização Fundiária – CRF; 7 – Registro do Certificado de Regularização Fundiária (CRF), no Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição a qual pertence o imóvel.

De qualquer forma, é sempre importante observar que apesar de parecer simples, o procedimento de regularização pode ser complexo do ponto de vista técnico, por isso é muito importante a participação de um advogado de sua confiança para desenvolver de maneira adequada e que vise a total satisfação da compra do imóvel.

Heloísa Capitanio Abadia, OAB/SC nº 43.400, Advogada Associada da Kern & Oliveira.